TCU emite orientações ao Ministério Extraordinário da Segurança Pública
Recentemente, o Tribunal de Contas da União – TCU examinou a gestão dos convênios e contratos de repasse na área de segurança pública firmados entre a União e o estado do Rio Grande do Norte entre 2011 e 2016. O órgão expediu uma série de recomendações destinada ao Ministério Extraordinário da Segurança Pública e outros órgãos públicos.
Ao Ministério, o TCU determinou instituir um arranjo de governança que junte os entes federativos que atuam em segurança pública, de forma a melhorar a interlocução e promover a atuação integrada entre os diversos atores envolvidos; e definir mecanismos que, em face das prioridades definidas na Política Nacional de Segurança Pública e no Plano Nacional de Segurança Pública, sejam capazes de melhor aproveitar os recursos aplicados na área, inclusive daqueles aplicados por meio de emendas parlamentares.
Já à Secretaria Nacional de Segurança Pública e ao Departamento Penitenciário Nacional, as determinações foram que: elaborem análise e manifestem-se conclusivamente quanto a sua própria capacidade técnico-operacional de gerenciamento e fiscalização das transferências voluntárias, inclusive daqueles decorrentes de emenda; que somente formalizem convênios na medida em que disponham de condições técnico-operacionais de avaliar, adequadamente, os planos de trabalho, acompanhar e orientar a concretização dos objetivos previstos, bem como de analisar, em prazo oportuno, todas as respectivas prestações de contas.
O Tribunal solicitou, também, que façam constar no parecer conclusivo sobre a prestação de contas dos convênios e contratos de repasse, avaliação quanto à eficácia e a efetividade dos acordos. Desse modo, o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes explica que o acórdão é importante por orientar os órgãos em relação ao modo de atuação da Corte de Contas federal e dispor sobre a gestão dos convênios com a Administração Pública.
Ações extraordinárias de segurança pública
As ações de segurança pública entraram no rol de prioridades do Governo Federal recentemente, em busca de uma resposta imediata à onda de violência que atinge os grandes centros urbanos brasileiros. O que antes estava a cargo da gestão estadual passou a ser observado de perto pelo Executivo Federal, criando-se, inclusive, uma pasta específica para o tema: o Ministério Extraordinário da Segurança Pública.
De acordo com Jacoby Fernandes, a primeira ação nesse novo cenário foi a decretação da intervenção federal do Rio de Janeiro, com ações das forças armadas para conter a violência.
“Para as atividades desempenhadas, o Ministério utilizará recursos da União e do estado fluminense. Surge assim, nesse cenário, o dever de prestar contas dos recursos que serão aplicados”, afirma.
O TCU, como órgão fiscalizador do uso dos recursos públicos, adiantou-se e anunciou que acompanhará de perto a aplicação dos recursos federais utilizados durante a intervenção.
“Tal atuação não é inédita, pois o TCU acompanha anualmente os repasses de recursos para a área de segurança”, ressalta Jacoby Fernandes.
