TRF3 decide que contribuição previdenciária não incide sobre verbas indenizatórias

A decisão do Supremo Tribunal Federal – STF sobre incidência de contribuição social sobre ganhos habituais não se aplica às discussões de verbas indenizatórias. Esse foi o entendimento da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região – TRF3 ao reafirmar que não deve ser descontada contribuição previdenciária sobre adicional de férias, aviso prévio indenizado e outros benefícios similares.

A 5ª Turma entendeu que os valores pagos aos empregados a título de adicional de férias, aviso prévio indenizado, nos primeiros 15 dias que antecedem o auxílio-doença ou acidente e adicional de tempo de serviço têm natureza indenizatória, e não salarial. Sendo assim, não deve haver incidência de contribuição previdenciária.

Em 2017, o STF decidiu que

“a contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional 20/1998”.

Como o TRF-3 entendeu que a tese do STF não se aplica ao caso, por tratar-se de verbas de natureza diferente, continua valendo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça – STJ, que entendeu pela não incidência da contribuição previdenciária.

Divergência na jurisprudência

De acordo com o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, há um avanço rumo à segurança jurídica.

“À primeira vista pode parecer àqueles que não operam o Direito no dia a dia que a decisão do TRF contraria a tese do STF. O STF, todavia, é a corte máxima brasileira, e sua decisão teve repercussão geral reconhecida. Isso ocorre quando, na forma do art. 1.035, § 1, do Código de Processo de Civil, existem questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo”, explica.

Nesse caso concreto, conforme o professor, o TRF não está rejeitando a tese do STF, até porque não pode fazer isso.

“O TRF entendeu que a tese não se aplica ao caso simplesmente porque a natureza da base de cálculo da contribuição não é considerada ganho habitual, mas tem caráter indenizatório. Assim, aplica-se a todo o Brasil, a decisão do STF para fazer valer a incidência da contribuição sobre os ganhos habituais, tais como salário, 13º, terço constitucional de férias e periculosidade”, esclarece Jacoby Fernandes.