PGE/RJ quer regulamentar fase preparatória de licitações
A Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro – PGE/RJ propôs ao governador Luiz Fernando Pezão a edição de um decreto indicando as principais rotinas administrativas para garantir a qualidade da aquisição de bens e serviços ou a execução de obras. O objetivo é padronizar e dar maior transparência à fase preparatória das contratações. Segundo o procurador Flávio Amaral, o principal problema nas licitações é a falta de planejamento e essa fase não é bem regulamentada, especialmente na Lei nº 8.666/1993.
A redação do decreto foi inspirada em experiência já adotada pela própria PGE/RJ. A versão inicial da norma encontra-se em consulta pública instituída pela Secretaria da Casa Civil. Flávio Amaral enfatizou que “a minuta do decreto está atualizada tanto com as melhores práticas como com as principais orientações dos Tribunais de Contas e com os entendimentos da Procuradoria”. Quem tiver interesse pode sugerir alterações à minuta do decreto, que se encontra disponível no site da Secretaria.
As propostas devem ser enviadas até 26 de setembro para o e-mail [email protected]. Na mensagem, é preciso incluir o nome do remetente, o número de sua matrícula ou da carteira de identidade, a redação sugerida aos dispositivos da minuta do decreto, eventuais supressões ou acréscimos, e uma breve exposição dos motivos de cada sugestão.
Fases da licitação
Com isso, segundo explica o advogado e professor de Direito Murilo Jacoby Fernandes, o procedimento licitatório possui duas fases: a interna e a externa.
“Durante muito tempo, estudiosos dedicaram atenção à fase externa, aquela que vai da publicação o Edital até a homologação do procedimento e adjudicação do objeto. São poucos os que se dedicam a enfrentar o problema da fase interna. Mas essa fase merece tanto cuidado, senão maior, que a fase externa”, afirma.
De acordo com o advogado, é no momento da fase interna que a Administração define o objeto, estabelece os parâmetros da obra ou do serviço que se deseja contratar ou do bem que se deseja adquirir.
“É no momento da definição do objeto que subsidiará o edital, que se cometem equívocos insanáveis que acabam por macular todo o procedimento. Antes de elaborar o edital, a Administração Pública precisa se valer de técnicos capacitados para especificar o que se irá contratar. Possuem eles a expertise suficiente para desenhar o objeto da licitação, com o objetivo de se atingir a proposta mais vantajosa”, ressalta Murilo Jacoby.
Nova Lei de Licitações
O tema licitações e contratos é de suma importância para a Administração Pública. E a lei atual, Lei nº 8.666/1993, está precisando ser modernizada urgentemente. A comissão especial que analisa a proposta de nova lei de licitações pode votar o texto até o fim do ano – PLs nos 1292/1995, 6814/2017 e outros 230 apensados. A ideia é que o presidente da República e os governadores eleitos neste ano possam iniciar seus mandatos já com novas regras. Apesar da intenção, não há ainda acordo para votação do projeto. Desde junho, uma divergência entre o texto do relator, deputado João Arruda (MDB/PR), e de outros três votos em separado tem dificultado as negociações.
Com isso, de acordo com Murilo Jacoby Fernandes, a alternativa para que a votação ocorra ainda este ano seria aprovar um requerimento de urgência.
“Dessa forma, o substitutivo do relator seria analisado diretamente no Plenário da Câmara dos Deputados, sem necessidade do aval da comissão especial. Para que isso ocorra, o relator precisará de apoio de líderes dos partidos e, principalmente, do presidente da Casa, deputado Rodrigo Maia (DEM/RJ). Se não conseguir nos próximos dias, provavelmente a votação ficará para a próxima legislatura, que se iniciará no ano que vem”, explica.
O especialista esclarece também que o substitutivo apresentado pelo relator é uma adaptação do PL nº 6814/2017 e revoga a atual Lei de Licitações e Contratos – Lei nº 8.666/1993 –, a Lei do Pregão – Lei nº 10.520/2002 – e o Regime Diferenciado de Contratações – Lei nº 12.462/2011.
“O jeito, no entanto, é aguardar uma solução para o impasse e torcer para que essa importante legislação seja aprovada com a maior brevidade possível”, observa Murilo Jacoby.
