Principais noticias dos jornais nacionais de Domingo 12 de Março de 2017
Manchete do jornal O Globo: Ministros vão levar ao TSE debate sobre caixa 1 ilegal
Manchete do jornal Folha de S.Paulo: Andrade indica propina em Tribunal de Contas paulista
Manchete do jornal O Estado de S.Paulo: Partidos usam fundo partidário para bancar de bebida a jatinhos
Siglas negam irregularidades nas despesas, diz o Estadão
PSDB diz que jatos foram usados para cumprir agenda partidária; PRP devolveu dinheiro de vinho
Questionado sobre a contratação de empresa que pertence a dirigentes do partido para prestar serviços à legenda, o PSDC disse que em seu estatuto “não há nenhuma vedação” para que a sigla possa usufruir prestação de serviços de empresas da qual participem seus membros “titulares ou suplentes”.
O PSDC afirma, ainda, que a Constituição assegura aos partidos “autonomia para definir sua estrutura interna”. Na prestação de contas do
partido de 2011, os técnicos do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) questionaram a contratação de duas empresas, a Maxam Serviços Administrativos e a 74 Propaganda, por pertencerem a membros da direção da sigla.
O PRP, por sua vez, informou que o partido já devolveu R$ 1.000 ao tesouro nacional, referentes à compra de vinho. A sigla afirma também que enviou notas de pagamento de contas de água e luz do presidente da legenda, Ovasco Roma Altimari Resende, porque o endereço do partido “era o domicílio político” dele e da mãe, “jamais a residência”.
Desafio é do país é o título da coluna de Miriam Leitão no Globo sobre Reforma da Previdência
O Brasil tem que fazer a reforma da Previdência. Não por este governo ambíguo e de transição, mas pelo país. Já deveria ter feito e todas as propostas foram sendo aguadas pela tibieza dos políticos, e pela força de grupos de pressão que, mesmo sendo minoritários, têm mais acesso ao poder. O então deputado Michel Temer ajudou a enfraquecer a reforma sugerida por Fernando Henrique.
Temer foi o relator da reforma que ficou tão fraca que precisou da gambiarra do fator previdenciário. Agora, ele é que enfrenta a pressão de sua base para enfraquecer a proposta que apresentou. Nenhuma reforma é isenta de defeitos, mas o que está errado na atual exigiria mais reforma e não menos. Um ponto necessário seria sua ampliação para os militares. Nada, a não ser a velha covardia dos líderes civis diante das Forças Armadas, explica a exclusão dos militares de uma proposta que deveria incluí-los. Eles não são uma casta superior.
Os números mostram que o Brasil corre em direção a um muro. Podemos nada fazer e recolher os estilhaços após a colisão. Podemos ouvir a confortável história de que o déficit da Previdência é mentira. A conta da ilusão soma as contribuições previdenciárias com os impostos para financiar seguridade e, assim, diz que sobra dinheiro. Podemos acreditar nessa quimera. Isso não removerá o muro no qual vamos nos abalroar. E depois da batida teremos que fazer a dolorosa escolha entre nossos velhos e nossas crianças.
O Brasil é país jovem com 86% de pessoas com menos de 60 anos, quase 40% na faixa entre zero e 24 anos. Podemos vergar sob o peso da nossa insensatez ou enfrentar as reformas. Tudo fica mais difícil porque o governo que comanda essa mudança no momento tem contradições demais. Líderes que nos propõem alterar o sistema são beneficiários das regras antigas. Do presidente da República, que se aposentou aos 55 anos, a quase todos os seus auxiliares diretos, ao presidente do Banco do Brasil, Paulo Caffareli, que tem hoje 52 anos, mas já está aposentado há algum tempo. Com seu rosto jovem e cabelo salpicado por raros fios brancos, admitiu para mim numa entrevista que se aposentou ao cumprir seu tempo.
Reforma esvazia o direito do trabalho é o título de artigo de ministro do TST em Tendências e Debates na Folha
Há aspectos positivos na proposta de reforma trabalhista: representação dos trabalhadores por empresa, isonomia para os contratados a tempo parcial, atualização do valor das multas e exigência de “cláusula compensatória” quando a norma coletiva reduz ou elimina direitos.
Inquieta o mundo jurídico, porém, a tentativa de alterar o artigo 611 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), a fim de entregar aos sindicatos liberdade irrestrita para reduzir ou eliminar direitos ali enumerados.
Não se nota esforço para rever sistema sindical concebido há mais de 70 anos, à semelhança do modelo nazifascista. Esse sistema não tem a confiança de mais de 80% dos trabalhadores (eles não se associam aos sindicatos que os representam) e permite, segundo o IBGE, que metade das entidades jamais tenha participado de negociação coletiva. São “sindicatos de fachada”.
Mudar isso não será fácil: embora inspirado em um modelo autoritário, que incorporava os sindicatos à estrutura estatal, não se pode alterá-lo em prejuízo de sindicatos autênticos, combativos e com capacidade de negociação indispensável à pacificação das relações laborais.
Logo, são dois os aspectos aparentemente perversos da reforma trabalhista: a) a intenção de transferir a regulação do trabalho a todos os sindicatos, inclusive aos que, em lastimável maioria, têm sua representatividade posta à prova pelo baixíssimo nível de sindicalização ou pela absoluta inoperância; b) os direitos escolhidos para serem eliminados foram regulados em lei recente e remetem a direitos fundamentais.
Regulação em lei recente? Sim: as regras sobre férias são de 1977, com mudanças importantes quando o Brasil ratificou a Convenção 132 da OIT (Organização Internacional do Trabalho), em 1999, e mudou a CLT em 2001.
Os artigos da CLT sobre jornada e banco de horas são de 1998. Em rigor, data de 1943, ou de antes, só o modelo de organização sindical ao qual se pretende entregar a prerrogativa de promover o derretimento dos direitos previstos em lei.
