Senado, enquanto espera a Câmara aprovar projeto da terceirização, se antecipa e promove debate.

A aprovação do Projeto de Lei 4.330, de 2004, na quarta-feira, dia 9, que pretende disciplinar a contratação de mão de obra terceirizada, estendendo-a a todas as atividades da empresa, fim ou meio, está gerando muita polêmica e as discussões ainda não terminaram. Esta semana, na terça-feira, dia 14, a Câmara dos Deputados vai examinar mais de 70 propostas de alterações, os chamados destaques, que o PT, a CUT e o governo pretendem introduzir no texto básico da lei. O Senado, que não quer esperar pela chegada do projeto de lei, depois que for aprovado na Câmara, está procurando se antecipar e já marcou para esta segunda-feira, dia 13, um debate na Comissão de Direitos Humanos (CDH). Foram convidados para a audiência 24 debatedores, que incluem representantes de várias categorias profissionais, do Poder Judiciário e do setor produtivo.

A acachapante derrota que os partidos de esquerda – PT, PSOL, PTC, PCdoB – e o governo sofreram na votação do projeto de lei 4.330, de 2004, na Câmara dos Deputados, onde o texto-base foi aprovado por 324 votos a favor, 137 contra e duas abstenções, demonstra que o projeto recebeu o apoio de setores que são tradicionalmente ligados às reivindicações trabalhistas e de partidos que integram a chamada base aliada do governo. Levantamento feito pela Folha mostrou que 75,8% dos 62 deputados do PDT, PTB, SD, PTN e PT do B foram favoráveis ao projeto de lei. O PTB, que carrega na sigla os ideais do getulismo, teve 16 deputados a favor e seis contra a proposta. Enquanto que no PDT de Leonel Brizola, também um ícone do trabalhismo no Brasil, 13 parlamentares foram favoráveis e cinco contrários.

PT RECORRE AO “TAPETÃO”

A terceirização da mão de obra no país vem sendo adotada e se expandindo há pelo menos três décadas, sem que haja uma lei que regulamente a prática, a não ser apenas uma súmula, a 331, do Tribunal Superior do Trabalho (TST).  O resultado da falta de disciplinamento legal são acúmulos de ações trabalhistas, contra empresas que terceirizaram parte de suas atividades – mesmo que, na prática, estas não tenham vínculo empregatício com os prestadores de serviço – razão de ser da terceirização. Hoje mais de 16 mil ações aguardam decisão do Tribunal Superior do Trabalho, sem contar as que ainda tramitam em primeira estância na Justiça Trabalhista nos estados.

O ponto polêmico do texto aprovado é o que autoriza a terceirização total das atividades das empresas públicas e privadas, inclusive da chamada atividade-fim – aquela que identifica a área de atuação de uma companhia. Atualmente, apenas atividades-meio, como, por exemplo, limpeza e segurança, podem ser ocupadas por trabalhadores terceirizados. Esse deverá ser um dos aspectos mais debatidos daqui para frente, já que, para os que se opõem ao texto aprovado, a permissão para a terceirização das atividades-fim vai além de regulamentar o que já existe.

O deputado Alessandro Molon (PT-RJ), que recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a votação por entender que ela é inconstitucional, considerou que a aprovação do texto-base foi um dia “extremamente” triste para o Parlamento e para os trabalhadores brasileiros. “Os trabalhadores foram apunhalados pelas costas na Câmara, com a retirada de direitos que levaram décadas para serem conquistados e que foram perdidos em uma votação”. Segundo ele, hoje são 45 milhões de trabalhadores com carteira assinada e desses, 33 milhões empregados diretos e 12 milhões terceirizados. “O que vai acontecer nos próximos anos é a inversão desses números”.

TERCEIRIZADO GANHA MENOS

Os críticos do PL 4.333, entre eles o Ministério Público do Trabalho, temem que, com a “expansão indiscriminada”, a prática se torne a opção preferencial de muitos empregadores, com prejuízos como a redução dos salários e a diminuição do número de postos de trabalho. Segundo um estudo do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) e da CUT, um trabalhador terceirizado recebe, em média, 24% a menos que outro com vínculo empregatício direto com a empresa onde o serviço é executado. Apesar de, em geral, trabalhar três horas semanais a mais.

Força Sindical assumiu posição favorável ao projeto de lei por entender que o texto regulamenta uma atividade realizada há anos no Brasil e garante mais direitos ao terceirizado. Dados divulgados pela CUT apontam a existência, em 2013, de 12,7 milhões de terceirizados no país, o que corresponde a 26,8% do mercado formal de trabalho. O número, segundo o estudo, pode ser maior porque parte desses trabalhadores pode estar na informalidade.

GOVERNO VAI À LUTA

Apesar de derrotado na quarta-feira, ao ver excluídas, já no apagar das luzes da sessão da última quarta-feira, as mudanças sugeridas pelo Ministério da Fazenda ao projeto de lei que regulamenta a terceirização, o governo não se deu por derrotado e espera que na sessão de terça-feira consiga convencer os deputados a aprovarem seus destaques para evitar a queda da arrecadação.

O ministro da Fazenda, Joaquim Levy, que se empenhado pessoalmente na articulação política, quando o assunto envolve economia, conversou com o relator do projeto, deputado Arthur Maia (SD-BA), para tentar convencê-lo a encampar uma emenda que obriga as empresas que contratassem outras para executar serviços reter 11% da fatura do contrato para pagar os encargos trabalhistas dos funcionários da terceirizada.

A alteração, negada pelo relator minutos antes da votação, foi criticada por empresários por aumentar os custos dos serviços que dependem menos de mão de obra – este tipo de pagamento já é feito pelas companhias em que a folha de pagamento representa valor maior do contrato, como de limpeza e segurança.

Maia saiu pela tangente e explicou que seu relatório já estava aprovado e que não teria mais condições de mudá-lo. O deputado falou que era contra a perda de receitas pelo governo, mas que também não concordava com a emenda porque entendia que ela aumentaria a carga tributária das empresas.

DEFESA DOS DIREITOS

O ministro Fernando Levy, convocou o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid para integrar a tropa de choque do Executivo que luta para evitar perda na arrecadação, caso seja aprovado o projeto na forma original, Rachid transmitiu as deputados sua preocupação com a possível queda na arrecadação caso ocorra uma transferência dos empregados das contratantes para as terceirizadas e estas não paguem os encargos trabalhistas dos funcionários – o que ocorre com certa frequência.

Líderes de movimentos sindicais contrárias ao projeto de lei, como a Central Única dos Trabalhadores (CUT) e a Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB) e organizações sociais como o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) e Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST) prometem mobilizar suas bases e promover, no próximo dia 15, terça-feira, um protesto nacional contra o avanço da proposta e em defesa dos direitos trabalhistas. Esses líderes reclamam que enquanto lutam para evitar perdas de direitos trabalhistas e precarização das condições de trabalho.

Fonte: Jornal do Senado