Governo muda índice usado para cálculo de dívidas com estados e municípios
O Governo Federal publicou nesta quarta-feira, 30, o Decreto nº 8.616, de 29 de dezembro de 2015, que regulamenta a mudança dos indexadores das dívidas dos estados e municípios. Este foi um dos pleitos apresentados por dez governadores ao novo ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, em reunião que aconteceu no dia 28. A expectativa dos governadores e prefeitos é que a alteração gere mais espaço para contratação de novos empréstimos e, também, alivie um pouco o pagamento das parcelas mensais de suas dívidas.
O novo indexador prevê que a correção das dívidas dos entes federados com a União será calculada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, modificando a regra anterior, quando o cálculo era realizado sobre o Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna – IGP-DI. De agora em diante, na aplicação dos novos indexadores a partir de janeiro de 2016, será observada a menor das variações acumuladas entre o IPCA mais 4% ao ano e a taxa Selic, conforme a Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014.
O professor e advogado de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes explica que a mudança da regra havia sido aprovada em 2014 pelo Congresso Nacional e sancionada pela presidente da República em novembro daquele ano. Ainda faltava, no entanto, a regulamentação da norma. “Em virtude do atraso, em junho deste ano, a Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que fixou para o dia 31 de janeiro de 2016 a data limite para a aplicação do novo indexador. Até o momento, a regra ainda não havia sido alterada devido às potenciais perdas que o Tesouro Nacional sofreria com a mudança de paradigma”, comenta.
O ex-ministro da Fazenda, Joaquim Levy, afirmou que a União não teria condições de abrir mão de parte do pagamento que estados e municípios são obrigados a fazer mensalmente ao Tesouro Nacional num momento em que era preciso reequilibrar as finanças públicas. Na ocasião, Levy afirmou que editaria um decreto no inicio de 2016 com a mudança.
“A publicação do decreto ainda em 2015 representa um aceno do novo ministro da Fazenda aos representantes dos demais entes federados após a alteração do comando da pasta. Estabelecer um grau de confiabilidade confortável para que a economia volte a se desenvolver é um dos pontos perseguidos pelo novo ministro”, afirma Jacoby Fernandeds.
O professor explica, também, que o novo modelo de cálculo deve dar maior fôlego aos estados, que demonstraram este ano profunda dificuldade em arcar com as suas obrigações financeiras. “É notório que o colapso da saúde no Rio de Janeiro e o atraso na folha de pagamento dos servidores no Rio Grande do Sul não são situações isoladas”, ressalta.
