Entenda o que é um Despachante Aduaneiro

No Diário Oficial de ontem, 4, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campo Grande – Mato Grosso do Sul, incluiu quatro nomes de pessoa física no Registro de Ajudante de Despachante. O que isso quer dizer? De acordo com o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, no Direito Administrativo, o particular em colaboração com o Estado, espécie de agente público, é também chamado de agente honorífico que exerce função pública se ser servidor público.

Essa função é tratada no Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, que regulamenta a administração de atividades aduaneiras e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior”, explica.

No referido Decreto, a profissão de despachante aduaneiro está regulada. Conforme o art. 810, o exercício somente será permitido à pessoa física inscrita no Registro de Despachantes Aduaneiros, mantido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

O interessado deve encaminhar o pedido para a Receita desde que atenda aos seguintes requisitos:

  1. comprovação de inscrição há pelo menos dois anos no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros;

  2. ausência de condenação, por decisão transitada em julgado, à pena privativa de liberdade;

  3. inexistência de pendências em relação a obrigações eleitorais e, se for o caso, militares;

  4. ser maior de 18 anos;

  5. nacionalidade brasileira;

  6. formação de nível médio;

  7. e aprovação em exame de qualificação técnica.

Jacoby Fernandes ensina que o Decreto também atribui competência à Secretaria da Receita Federal do Brasil para editar as normas necessárias à implementação da profissão e dar publicidade, em relação aos despachantes aduaneiros e ajudantes inscritos. “É vedado, a quem exerce cargo, emprego ou função pública, o exercício da atividade de despachante ou ajudante de despachante aduaneiro”, ressalta.

Vale destacar que o despachante aduaneiro pode, inclusive, ser punido com advertência ou com suspensão, pelo prazo de até doze meses, do registro, licença, autorização, credenciamento ou habilitação para utilização de regime aduaneiro.

A relevância de tal função é notável, tendo vista que uma das suas principais atividades é realizar o controle de entrada e saída das mercadorias exportadas e importadas. Ademais, essa profissão mantém vínculo operacional diário e intenso com os órgãos públicos que controlam os sistemas aduaneiros”, comenta Jacoby.

Embora a lei preveja aprovação em exame de qualificação técnica, não há registro de curso específico para essa formação, nem mesmo notícias sobre a forma de exigência.

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Redação Brasil News

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