Entenda o que é um Despachante Aduaneiro

No Diário Oficial de ontem, 4, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campo Grande – Mato Grosso do Sul, incluiu quatro nomes de pessoa física no Registro de Ajudante de Despachante. O que isso quer dizer? De acordo com o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, no Direito Administrativo, o particular em colaboração com o Estado, espécie de agente público, é também chamado de agente honorífico que exerce função pública se ser servidor público.

“Essa função é tratada no Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, que regulamenta a administração de atividades aduaneiras e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior”, explica.

No referido Decreto, a profissão de despachante aduaneiro está regulada. Conforme o art. 810, o exercício somente será permitido à pessoa física inscrita no Registro de Despachantes Aduaneiros, mantido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

O interessado deve encaminhar o pedido para a Receita desde que atenda aos seguintes requisitos:

1. comprovação de inscrição há pelo menos dois anos no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros;

2. ausência de condenação, por decisão transitada em julgado, à pena privativa de liberdade;

3. inexistência de pendências em relação a obrigações eleitorais e, se for o caso, militares;

4. ser maior de 18 anos;

5. nacionalidade brasileira;

6. formação de nível médio;

7. e aprovação em exame de qualificação técnica.

Jacoby Fernandes ensina que o Decreto também atribui competência à Secretaria da Receita Federal do Brasil para editar as normas necessárias à implementação da profissão e dar publicidade, em relação aos despachantes aduaneiros e ajudantes inscritos. “É vedado, a quem exerce cargo, emprego ou função pública, o exercício da atividade de despachante ou ajudante de despachante aduaneiro”, ressalta.

Vale destacar que o despachante aduaneiro pode, inclusive, ser punido com advertência ou com suspensão, pelo prazo de até doze meses, do registro, licença, autorização, credenciamento ou habilitação para utilização de regime aduaneiro.

“A relevância de tal função é notável, tendo vista que uma das suas principais atividades é realizar o controle de entrada e saída das mercadorias exportadas e importadas. Ademais, essa profissão mantém vínculo operacional diário e intenso com os órgãos públicos que controlam os sistemas aduaneiros”, comenta Jacoby.

Embora a lei preveja aprovação em exame de qualificação técnica, não há registro de curso específico para essa formação, nem mesmo notícias sobre a forma de exigência.