Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação define quais são os produtos para pesquisa e desenvolvimento

A Presidência da República sancionou a Lei nº 13.243, após intensas discussões no Congresso Nacional, sobre o novo Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação. O texto objetiva promover uma série de ações para o incentivo à pesquisa, à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico no Brasil.

O projeto de lei foi aprovado por unanimidade pelo plenário do Senado Federal em 9 de dezembro e faz parte da Agenda Brasil, conjunto de propostas conduzidas pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, para a promoção do desenvolvimento nacional. A norma dará maior flexibilidade de atuação às instituições científicas, tecnológicas e de inovação – ICTs e respectivas entidades de apoio.

De acordo como advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, dentre as diversas normas que foram modificadas, o marco legal promoveu importantes alterações na Lei de Licitações, principalmente, incluindo inciso no art. 6º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Em seu artigo 6º, a Lei de Licitações apresenta definições de termos como compra, obra, alienação, seguro-garantia, execução direta e outros. Em função do novo marco legal para as inovações tecnológicas e científicas, achou por bem o legislador estabelecer a definição do que seriam os produtos para pesquisa e desenvolvimento”, afirma.

Para tal, incluiu-se o inc. XX ao art. 6º, que dispõe sobre o que são os produtos para pesquisa e desenvolvimento, que são bens, insumos, serviços e obras necessários para atividade de pesquisa científica e tecnológica, desenvolvimento de tecnologia ou inovação tecnológica, discriminados em projeto de pesquisa aprovado pela instituição contratante”.

A norma promove maior clareza tanto ao profissional que atua no procedimento licitatório quanto àqueles aplicadores do Direito que terão a função de interpretar a norma. O caminho adotado pelo legislador é recomendável em preservação à segurança jurídica”, observa.

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Redação Brasil News

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