AGU institui Uniformização de Entendimentos Consultivos

Por meio do Ato Regimental nº 1, a Advocacia-Geral da União – AGU instituiu, na Consultoria-Geral da União, Câmaras Regionais e Câmara Nacional de Uniformização de Entendimentos Consultivos e dispõe, de forma geral, sobre os mecanismos internos de uniformização.

Ficam instituídas quatro Câmaras Regionais, sendo:

• 1ª Região, que abrange as Consultorias Jurídicas da União no Acre, Amazonas, Espírito Santo, Goiás, Minas Gerais, Pará, Rio de Janeiro, Roraima e Tocantins;

• 2ª Região, que estão no Amapá, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Paraná, Rio Grande do Sul, Rondônia, a cidade de São José dos Campos, São Paulo e Santa Catarina;

• 3ª Região abrange Alagoas, Bahia, Ceará, Maranhão, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe; e

• 4ª Região será composta pelas Consultorias Jurídicas junto aos ministérios, assessorias jurídicas junto às secretarias da Presidência da República e pelo Departamento de Assuntos Jurídicos Internos da AGU.

As Câmaras Regionais são compostas por membros da AGU indicados pelas respectivas Consultorias para mandatos de dois anos, permitida a recondução. As Câmaras serão compostas por mínimo de cinco e máximo de nove membros.

As Câmaras Regionais deverão solucionar os conflitos entre as Consultorias da respectiva Região; decidir quanto ao posicionamento da respectiva Região no que toca aos conflitos entre o entendimento de uma Consultoria vinculada e a decisão de outra Câmara Regional; e solucionar os conflitos de entendimentos de uma Consultoria vinculada e a decisão de Consultoria de diversa Região.

Em relação à Câmara Nacional, será composta por um membro de cada Câmara Regional, exceto a 4ª Região, que indicará três membros; um membro de cada Núcleo especializado em Sustentabilidade, Assuntos Militares, da Rede Patrimônio, da Comissão Permanente de Licitações e Contratos Administrativos e da Comissão Permanente de Convênios e Instrumentos Congêneres; três membros do Departamento de Coordenação e Orientação dos Órgãos Jurídicos; e pelo Diretor do Departamento de Coordenação e Orientação dos Órgãos Jurídicos, que a presidirá.

A Câmara Nacional deverá decidir sobre matéria em que haja divergência entre as Câmaras Regionais; e resolver questões em tese ou, excepcionalmente, em concreto, relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, segundo os valores envolvidos, a amplitude ou a complexidade da matéria implicada. Os membros das Câmaras Regionais e da Câmara Nacional não ficarão afastados de suas atribuições na unidade origem.

A norma ainda apresenta os elementos que devem estar contidos no parecer, como o relatório com os posicionamentos existentes no âmbito de atuação da Câmara, com menção às fontes jurisprudenciais e doutrinárias que lhes dão fundamento; a análise dos posicionamentos identificados ou apresentação de estudo sobre a questão e conclusão indicando qual seria o posicionamento mais adequado; e a conclusão com proposta de redação de enunciado de orientação normativa a ser emitida ao final do processo de uniformização.

O advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes destaca que a possibilidade de consultas ou audiências públicas em casos de matéria de alta complexidade, com repercussão geral e de interesse público relevante também está disposta na norma. A realização desses eventos deve ser solicitada à Consultoria-Geral da União.

“Desse modo, a uniformização de entendimentos consultivos é um importante instrumento adotado pela AGU para ampliar a eficiência do órgão e garantir um padrão de manifestações de seus membros na atividade de assessoramento dos gestores públicos”, afirma Jacoby.

Advocacia-Geral da União

A Advocacia-Geral da União, órgão que congrega mais de 8 mil advogados na ativa, representa o maior litigante do país: a União. Os membros da AGU atuam tanto na atividade contenciosa, representando a União judicialmente, quanto no âmbito consultivo, apresentando pareceres e aconselhando os gestores públicos no momento da aplicação de recursos e formalização de atos administrativos.