MCTI aprova a Política de Segurança da Informação e Comunicações

Por meio da Portaria nº 208, o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação – MCTI aprovou a Primeira Revisão da Política de Segurança da Informação e Comunicações – Posic, que objetiva garantir a disponibilidade, integridade, confidencialidade e autenticidade das informações produzidas ou custodiadas pela pasta independentemente do meio onde estejam registradas.

A Posic define as diretrizes, competências e responsabilidades relativas ao uso, compartilhamento e trâmite de dados, informações e documentos em conformidade com a Legislação vigente, as normas técnicas pertinentes, os valores éticos e as melhores práticas de segurança da informação e comunicações.

Dessa forma, a segurança da informação e comunicações tem como principal diretriz a proteção da informação, garantindo a continuidade do negócio, minimizando seus riscos, maximizando o retorno sobre os investimentos e as oportunidades pertinentes. O Ministério deve criar, gerir e avaliar critérios de tratamento da informação, de acordo com o sigilo requerido, relevância, criticidade e sensibilidade, observando a legislação em vigor.

Para ter acesso, o usuário é responsável por todos os atos praticados com suas identificações, entre as quais se destacam: nome do usuário na rede, carimbo, crachá, endereço de correio eletrônico e assinatura digital. O usuário responderá pela segurança dos ativos, dos processos que estejam sob sua responsabilidade e por todos os atos executados com suas identificações.

A não observância da Posic, bem como a quebra de controles de segurança da informação e comunicações, poderá acarretar, isolada ou cumulativamente, sanções administrativas, civis e penais, assegurados aos envolvidos o contraditório e a ampla defesa.

A política deve ser seguida por todos os órgãos de assistência direta e imediata ao ministro de Estado, unidades descentralizadas do Ministério, e deve ser observada em todos os ambientes informatizados e/ou convencionais elencados na norma, bem como por todos que, de alguma forma, executem atividades vinculadas ao referido Ministério.

Acesso à informação

Para o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, o esforço do Ministério da Ciência reflete uma importante diretriz da Administração: proteção do interesse público sobre o privado. Todos os servidores dos órgãos públicos trabalham com informações que são produzidas ou repassadas diariamente, cujo uso requer controle e fiscalização que assegurem disponibilidade, integridade, confidencialidade e autenticidade.

Diante disso, diplomas, procedimentos e instruções normativas são criados pelo Governo Federal para estabelecer um rito que permita que o controle interno da instituição rastreie as informações e as mantenha em segurança.

De acordo com o professor, todos devem observar as diretrizes, sob pena de sofrer sanções administrativas, penais e cíveis, uma vez que as informações podem ser sigilosas e indisponíveis para o conhecimento público.

“A proteção das informações e do conhecimento é um primado da Administração Pública. O Tribunal de Contas da União, inclusive, já constatou, por meio de análise, que os órgãos públicos não contêm uma política de segurança da informação”, afirma Jacoby.

Nesse sentido, o TCU recomendou ao Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República – GSI/PR que oriente os órgãos/entidades da Administração Pública Federal sobre a importância do gerenciamento da segurança da informação, promovendo, inclusive, mediante orientação normativa, ações que visem estabelecer e/ou aperfeiçoar a gestão da continuidade do negócio, a gestão de mudanças, a gestão de capacidade, a classificação da informação, a gerência de incidentes, a análise de riscos de TI, a área específica para gerenciamento da segurança da informação, a política de segurança da informação e os procedimentos de controle de acesso.

A diretriz dada pela Corte de Contas em 2007 desencadeou ações que visaram planejar estrategicamente um tratamento adequado para as informações”, observa Jacoby Fernandes.

Redação Brasil News

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