Projeto de Lei enquadra enriquecimento ilícito como crime penal
O Projeto de Lei do Senado – PLS nº 35/2015, do senador Humberto Costa (PT/PE), que tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania – CCJ quer fazer com que o enriquecimento ilícito passe a ser considerado crime, alterando o Código Penal. O texto prevê reclusão de dois a cinco anos, além do confisco dos bens e a possibilidade de aumento da pena em até dois terços se o funcionário público, embora não figurando como proprietário dos bens, deles fizer uso.
Na justificativa do projeto, o autor argumenta que essa conduta, embora figure como ilícito civil e administrativo, conforme prevê a Lei de Improbidade Administrativa – Lei nº 8.429/1992, ainda não constitui crime que leve a privação de liberdade. Humberto Costa afirma que a cada dia são mais frequentes os casos de enriquecimento ilícito envolvendo agentes públicos, que conseguem vantagens indevidas em razão de cargo.
“O enriquecimento ilícito é um comportamento gravíssimo, que impede o bom funcionamento da administração pública e causa danos incalculáveis a toda a população, pois é um reflexo da prática reiterada de atos de corrupção”, observa.
Enriquecimento ilícito
Conforme explica o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, a Lei nº 8.429/1992, constitui ato de improbidade que importa enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego público.
“Os atos que implicam enriquecimento ilícito compõem o grupo dos que são mais lesivos e juridicamente reprováveis. Os bens que são arrematados pelo desonesto devem ser ressarcidos ao Poder Público por meio de um processo administrativo ou judicial que assegure o contraditório e a ampla defesa”, afirma.
O professor ressalta que em diversas normas estrangeiras já existe a tipificação criminal de enriquecimento ilícito para demonstrar que a união de todos é importante para mudar a concepção natural de que corromper não gera punição.
“O combate à corrupção é uma das ações adotadas pelo Estado brasileiro para que haja uma conjuntura de crescimento econômico e social. Esses projetos de lei que tratam sobre a matéria têm o objetivo de combater a impunidade na Administração Pública. Devem, porém, ser vistos com cautela para que o balizador penal seja feito de forma uniforme e com respeito aos direitos fundamentais”, destaca Jacoby Fernandes.
