Deputados reagem à proposta de LDO apresentada ao Congresso Nacional
No último dia 15, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO de 2017 foi enviado ao Congresso Nacional e causou divergência entre os parlamentares. Para os deputados da base do governo, o texto é conservador e mostra o compromisso de melhorar a atual situação econômica brasileira. Para a oposição, a proposta é descontextualizada e irresponsável. A LDO tem como objetivo orientar a elaboração do orçamento da União para o exercício financeiro subsequente. O texto estabelece as metas e fixa os investimentos e despesas que o governo terá.
Para o deputado Jorge Solla (PT-BA), um eventual governo Temer, que diz que vai garantir os programas sociais e fazer ajustes na economia, é uma conta que não fecha, pois, segundo o parlamentar, não tem como você aumentar o superavit e pagar mais aos bancos e manter os programas sociais, e que o projeto atual é bem conservador e realista. Já o deputado Domingos Sávio (PSDB-MG) considera que o governo foi irresponsável nos últimos anos ao alterar a LDO depois de ter usado recursos previstos para o superavit.
O projeto fixa para o próximo ano um superavit primário de 0,1% do Produto Interno Bruto – PIB – R$ 6,788 milhões – para o conjunto do setor público (União, estados e municípios, incluindo todas as estatais). O valor é inferior à meta deste ano em termos nominais, fixada em R$ 9,3 bilhões, equivalente a 0,15% do PIB, com previsão de abatimento de até R$ 99,4 bilhões para cobrir gastos com programas do governo e perdas de receitas projetadas com a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira – CPMF.
O texto, porém, prevê a possibilidade de deficit fiscal de até R$ 65 bilhões, sendo R$ 42 bilhões para fazer frente à queda na arrecadação tributária e R$ 23 bilhões para financiar gastos do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC. Se o deficit se concretizar e a proposta for aprovada, esse será o quarto ano seguido com as contas do governo no vermelho.
Algumas restrições mantidas
O texto manteve as restrições e vedações previstas na LDO de 2016 em relação a passagens, diárias e auxílio-moradia. O texto limita o valor das diárias (incluindo despesa com deslocamento) a R$ 700. Benefícios como auxílio-moradia ou alimentação só poderão ser pagos com prévia autorização em lei. No caso das passagens aéreas, a regra é classe econômica para os servidores públicos, com exceção das autoridades.
Para o economista e advogado, Jaques Fernando Reolon, a LDO possui previsão no at. 165, II, da Constituição Federal de 1988, que dispõe que a lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
“Cabe às duas casas do Congresso Nacional a análise da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Para tanto, deve ser constituída uma Comissão mista permanente de senadores e deputados, que poderão propor alterações ao texto original. Neste caso, a LDO deve ser votada pelo Congresso até 17 de julho, último dia antes do recesso parlamentar. Antes de ir a Plenário, ela precisa ser analisada pela Comissão Mista de Orçamento, que ainda aguarda as indicações de parlamentares pelas lideranças partidárias da Câmara dos Deputados e do Senado para que possa ser instalada”, explica.
