MPOG quer promover transparência das despesas na Administração Pública
Por meio da Portaria nº 156, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MPOG instituiu o Boletim de Despesas de Custeio Administrativo com o objetivo de promover transparência e ampla divulgação à composição das despesas administrativas necessárias ao funcionamento da Administração Pública Federal.
A portaria estabeleceu uma série de regras para buscar o objetivo estipulado. Compete à Secretaria de Orçamento Federal – SOF definir e divulgar metodologia de apuração das despesas de custeio administrativo; elaborar e divulgar, trimestralmente, o boletim, conforme cronograma a ser estabelecido anualmente. A SOF também deve atualizar e disponibilizar a série histórica das despesas, em formato aberto, até trinta dias após o encerramento de cada mês. A divulgação dos documentos será realizada, por meio eletrônico, no site do MPOG, pela Assessoria de Comunicação Social do gabinete do ministro.
O advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes acredita que o MPOG se destaca na área de programação orçamentária. Desde 1967, com a edição do Decreto Lei nº 200, de 25 de fevereiro, já havia a previsão de o Ministério do Planejamento ser o órgão responsável pela elaboração, em conjunto com o Ministério da Fazenda, da programação financeira de desembolso, de modo a assegurar a liberação automática e oportuna dos recursos necessários à execução dos programas anuais de trabalho.
Despesas típicas do governo
“As despesas de custeio administrativo são as despesas típicas para que o Governo funcione e desempenhe suas atividades. Como exemplo, pode-se citar a prestação de serviços de limpeza, água e esgoto, energia elétrica, locação, manutenção e conservação de imóveis, material de consumo, diárias e passagens e serviços de comunicação. O ex-ministro Nelson Barbosa já havia explicado que o objetivo do boletim é apresentar para a sociedade qual é o valor do custo da máquina, a sua evolução e o esforço de redução desses gastos que vem sendo feito pelo Governo Federal”, observa Jacoby Fernandes.
Segundo o professor, a racionalização dos gastos administrativos pretende reequilibrar a máquina pública, que passou por queda considerável nas despesas diante da redução das receitas.
“Uma das alternativas para o ajuste das contas públicas é a redução da carga tributária com expansão da base contribuinte; mais justiça social, mais desenvolvimento, menos burocracia. E, não é difícil, nem precisa de pactos federativos: a União pode fazer isso, recolhendo todos os frutos políticos para seus dirigentes”, afirma.
Para ajudar no impulso do Governo Federal, as limitações de empenho têm produzido uma redução de gastos de custeio. O esforço no controle de gastos tem sido uma constante nos diversos Poderes e entes federativos, buscando-se estimular o crescimento da economia, o controle da inflação, o reequilíbrio fiscal e a recuperação do resultado primário.
