Transparência lança novo ciclo de fiscalização de entes federativos

Por meio da Portaria nº 940, a Secretaria Federal de Controle Interno, do Ministério da Transparência, aprovou o terceiro Ciclo do Programa de Fiscalização em Entes Federativos e tornou público o evento de divulgação do resultado do sorteio de 70 municípios, nos quais será fiscalizada a aplicação de recursos públicos federais descentralizados. A relação de municípios que podem ser fiscalizados encontra-se no site da Controladoria-Geral da União – CGU e o resultado do sorteio sairá em 2 de junho.

O programa possui duas formas de seleção de áreas a serem fiscalizadas. Uma aleatória, que incorpora as ações do antigo Programa de Fiscalização por Sorteios Públicos, e outra que agrega inteligência da informação por meio da análise de indicadores que permitem indicar vulnerabilidades dos recursos federais, a partir de dados extraídos de bases governamentais, histórico de resultados das ações de controle e identificação de situações locais críticas.

Os municípios fiscalizados são escolhidos, em parte, por meio de sorteios, de modo a garantir a isenção da atividade. Desde o ano de 2003, quando a CGU iniciou a atividade fiscalizatória nos entes federados, mais de R$ 21 bilhões em recursos federais, aplicados por mais de dois mil municípios, já foram fiscalizados. Para a seleção, usa-se o mesmo sistema das loterias da Caixa Econômica Federal para definir as áreas a serem fiscalizadas.

Controle interno apoia o externo

Conforme explica o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, a principal função do controle interno, para apoiar o controle externo, está no dever de orientar a autoridade pública para evitar erros, efetivar o controle preventivo, colher subsídios mediante o controle concomitante para determinar o aperfeiçoamento das ações futuras e rever os atos já praticados para corrigi-los antes mesmo da atuação do controle externo.

A Controladoria-Geral da União possuía o Programa de Fiscalização em Entes Federativos, iniciativa que tinha por objetivo verificar a regularidade da aplicação dos recursos públicos federais descentralizados a todos os governos estaduais, ao Distrito Federal e aos municípios. Atualmente, o programa está sob a tutela do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle”, afirma Jacoby Fernandes.

Redação Brasil News

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