Projeto de lei tipifica o crime de violação de prerrogativas do advogado

Está pronto para ser analisado na Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania – CCJ da Câmara dos Deputados um projeto de lei que tipifica o crime de violação de prerrogativas da advocacia. O PL nº 7.508/2014, de autoria do deputado Alessandro Molon (Rede/RJ), já foi apreciado pelo relator na comissão e recebeu parecer favorável, que deve ser apresentado em breve aos membros da CCJ.

O projeto prevê detenção de três meses a um ano e multa para aquele que violar ato, manifestação, direito ou prerrogativa do advogado, nos termos da lei e no exercício de sua função, impedindo ou prejudicando seu exercício profissional. A pena pode ser aumentada em um terço se da violação resultar prejuízo ao cliente daquele advogado.

Na justificativa da proposição, o deputado Alessandro Molon destacou que a proposta visa a assegurar o exercício profissional ilibado da advocacia, preservando-se seus atos e manifestações, direitos e prerrogativas estatuídos pela Lei nº 8.096, de 04 de julho de 1994, em atendimento ao mandamento constitucional previsto no artigo 133, que dispõe ser a advocacia indispensável à administração da justiça.

Anseios da categoria

De acordo com o advogado e especialista em licitações públicas Murilo Jacoby Fernandes, o respeito às prerrogativas é tema recorrente de luta entre os advogados.

“Não é à toa que nesta semana de comemoração do Dia do Advogado, as seccionais estaduais da Ordem dos Advogados do Brasil reforçaram a campanha Prerrogativas: uma questão de justiça, capitaneada pelo Conselho Federal da OAB. A campanha busca, por meio de ações de conscientização, garantir o respeito ao exercício da advocacia”, afirma

Para o advogado, o projeto de lei atende a anseios antigos da categoria.

“Não sabemos se a criminalização das condutas é a medida mais efetiva contra a violação de prerrogativas dos advogados, mas indubitavelmente é necessário fortalecer o papel do advogado de modo a se evitar que excessos ocorram no dia a dia da nossa atividade. A OAB tem um importante papel no suporte aos advogados, mas a tipificação do crime garantirá ainda mais segurança aos profissionais”, defende o Murilo Jacoby.

Murilo Jacoby Fernandes lembra, ainda, de casos de violações, inclusive, ao ambiente de trabalho.

“Em junho deste ano o Conselho Nacional do Ministério Público aprovou recomendação que trata da busca e apreensão nos escritórios de advocacia e local de trabalho dos advogados. A recomendação chegou em boa hora, orientando os membros do MP e evitando que os profissionais tenham o seu ambiente de trabalho desrespeitado, em verdadeira afronta à Constituição”, conclui o advogado.

Redação Brasil News

Principais noticias politicas e economicas do Brasil, com analises de uma equipe de jornalistas e escritores independentes.

5 comentários em “Projeto de lei tipifica o crime de violação de prerrogativas do advogado

  • 27/07/2019 em 00:45
    Permalink

    ESSA LEI FOI INSPIRADA NA MINHA CORRERIA = A TANTAS OUTRA EX. O DECRETO 11.419 LEI DE ESCRAVO QUE OS CORRUPTOS LOCAIS = E JUNTO COM AS TORPEZAS MORAIS DESVIARAO MEU GANHO DE 2015 …COM FORTE AMEÇA E COAÇAO DE VITIMAS E INVERSAO DOS FATOS … E MAS E PODEM APLICAR ESSA LEI DA PRERROGATIVA DE ADVOGADO BANDIDO MALDITO RELIGIOSO A SERVIÇO DO OGRIM POLITICOS PSICOPATAS E GANANÇIOSOS … VEJA A JURISPRUDENÇIA DESSA 11.419 ISDRUCHULA E O REGULAMENTO 737 QUE NAO OBS.AS NOMECLATURA = TRABALHO ÇIENTIFICO ,ISSO COISA DO F.H.Ç. E O CLUBE DE ROMA… VA MAS ALEM E VEJA ESSA LEI DE ESCRAVO QUAL O GRANDE PAIS ELA MAS SE DESTACO NO ANOS 58 E 60…

    Resposta
  • 12/11/2017 em 16:03
    Permalink

    Entao a coisa foi tao real no descritoaçima que ate os operadores do direito aprofeitaram a vitoria em cristo. Entao onde esta a minha grana,Atençiosamente Aurelio j.r. alcari. Note vinte e poucos anos vç. em çima dos meus interesse. para se salvarem inverteiram os fatos juntos com outros corruptos usando um decreto de emergençia, 11.419 lei de 1850 Os profissionais que usa de covardia nao mereçe. Espero estar cara cara com esses que querm me proçessa e mandam pequenos traficante me provocar para me arrasta para lama. Entao nao se demore , ter que aprovar lei para resolve os problema, no mino da estranhesa. Em toda minha vida nunca cometi crime. entao os covardes se apresentaram .

    Resposta
  • 15/08/2016 em 18:15
    Permalink

    E quando e corrupto sem esclupolo que projeto temos contra esses

    Resposta
    • 25/07/2017 em 14:54
      Permalink

      Com respeito aos bons homens e mulheres operadores do direito, se transidi as prerrotiva dos mal elementos que se encontra nessa ordem manchando a reputeçao dessa gloriosa ordem. note e justo acreditar em advogado publico, e força voçe a ir para lado criminoso. perssegui durante 20 anos nao deixa properar nao deixa trabalhar, no ramo exculhido. Resti ate agora , situaçao atual um advogado covarde religiosa e imobliario = a ladrao me empediu com base no decret 11.419 lei de escrsvo. para protejer o crime local de grande relevançia.advogado , defende os cliente , na contra. Hoje sei no penal e um negoçio que barbaria. Eu so cuido de mi e da familia, Note o aque a politica local vez reçentemente , coagiram as filhas no cras, a falar coisa negativa contra o proprio pai, talvez deran droga sem elas saber. os psicopata querem a nossa propriedade , mas querem de graça, por em dificuldade se nao morrer de raiva , mata alguem. isso e coisa de advogado criminoso. vai apareçer um deputado que se preocupe , a defender as vitima dessa situaçao , claro que nao todos sobrevive do genoçidio com muita sutileza. Note se to cometendo outro crime voçe que me obrigaram , digo somente os criminoso que luta para acabar com a minha familia , desmontando o meu lar , tudo por causa da cor da minha pele. Sres.Dres. raçista. Note so os envolvidado nessa covardia contra mi. envertendo os valores da familia de outros. mas sua nao nao e. friso so os psicopata que trabalham para me encriminar. alguem que nunca se envolveu com crime , algum, e no crime maior que a politica do nosso pais. perdir ajuda em estado de nesseçidade e crime, essa e nova, entao nao posso me defender de ladraoes salteadores. friso nao justiçeiro mas nao gosto que me roube, nao valente mas nao gosto de covarde. se for crime defender a familia e a propria vida , entao nao mas nada a dizer. peso desculpa ao otimo profissionais de todos as instituiçao Brasileira que nao mereçe ter nos seus quadro esses tipo. que se apresento como ladraoes de oprtunidades e raçista. Meu assunto e local. e prejuizo sofri que advogdos que atenderam me arrumaram uma grana preta nessa Historia, pede ajuda fira denuçia , e grana no bolso desses. E a tortura psicologica seguida de afriçao que a familia sofreu. digo os filhos que desconpensado ate hoje. quem me ressarsi, Note fui envenado via oral 4 vezes , me limpei so , se procuraçe o perigo legal ja era.sem comentar as maldade que fizeram com esposa e os filhos.Note estudei o assunto e ludo para defeder a minha familia e minha vida.esse deputado e advogado medito nisso ao meu ver sao criminoso e perigoso. friso meu problema politico e local e nao atuo nessa esfera. tenho 3 profisao e ainda faso curso. infelismente nao fui para o crime baixo, a escolha a minha resolvi ficar do lado da justiça e da ordem na retidao. Espero no Altissimo e nos Homens do bem acredito ser a maioria. imagine maquina muniçipais e autarqui estaduais, no muniçipo todos trabalhando para de ver na cadeia ou caixao. E perderam , e continuo a ter prejuizo. defamaçao todos tipo de boato, a nivel local sao tao medilcre, uma promoçao um servinho , enfim de forma que me prejudicar a mi e meus filhos virou um negoçio. E justo isso com alguem que optou ficar do claro da vida. os Executivo local nao tem outra coisa a fazer , a nesçer me atacar. Ficou claro sao Quadrilha de doutores ,Esse direçionado aos meus inimigo que apresenta nesse momento que li a descriçao na parte superor da pagina. E de pobresa esperitual sem igual. Entao os Sre. Dres. analise isso declarao de em defesa contra a quadrilha de douteres local. sejan honesta e justo.Grato pela atençao dispensada e pelo espaço.

      Resposta
    • 25/07/2017 em 15:13
      Permalink

      A varios erro de portugues a propria pagina nao da recuso para corregir o descrito
      e comenterio.

      Resposta

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *