TCU determina aprimoramento de cadastro de pescadores
O Tribunal de Contas da União – TCU concedeu 180 dias para que o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento implante ações de aprimoramento dos controles internos dos processos de concessão e manutenção das licenças de pescador artesanal. O Tribunal identificou falhas no cadastro e determinou a criação de mecanismos de controle do registro dos pescadores artesanais. O objetivo é evitar a concessão de seguro defeso de maneira indevida, o que causaria lesão ao erário.
O ministro José Múcio Monteiro, relator do processo, destacou que os programas sociais de transferência de renda devem compensar a perda de rendimentos ocasionada pela sazonalidade da atividade pesqueira.
“O cadastro apresenta altíssimo grau de ineficiência operacional e, em muitos casos, enorme risco de fraude e de se fazerem aportes indevidos”, destacou.
O seguro defeso é pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS ao pescador profissional artesanal de espécies de peixes e outros frutos do mar que, em algumas épocas do ano, têm sua pesca proibida. No Brasil, aproximadamente 500 mil pescadores recebem o benefício, que é de um salário mínimo mensal enquanto durar o período de restrição à atividade pesqueira.
Suspensão temporária por suspeita de prejuízo ao erário
Segundo o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, o pagamento do seguro defeso chegou a ser suspenso em janeiro pelo presidente do Supremo Tribunal Federal – STF, Ricardo Lewandoski, por entender que as supostas inconsistências do programa poderiam lesar os cofres públicos. Em março, o ministro Luís Roberto Barroso derrubou a decisão liminar e mandou retomar o pagamento do benefício, já que a decisão governamental de pedir a suspensão teria sido meramente fiscal.
“Agora, o TCU manifestou-se no sentido de determinar que sejam realizados os aprimoramentos necessários, sem impor a suspensão do benefício. É uma decisão correta, justa e humana. Afinal, o interesse fiscal do Governo não pode prevalecer sobre o atendimento a milhares de pescadores que dependem da verba para se sustentar durante o período de reprodução de peixes”, ressalta Jacoby Fernandes.
