Empresas privatizadas poderão aplicar recursos em locais onde atuam

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço da Câmara dos Deputados aprovou a proposta que determina que as empresas incluídas no Programa Nacional de Desestatização invistam 5% do valor líquido em projetos sociais nas regiões em que atuam. O texto é o substitutivo do relator, deputado Mauro Pereira (PMDB/RS), ao Projeto nº 2.434/2011. O projeto original obriga a aplicação de 5% do lucro tributável nas microrregiões em que as empresas atuam, nos 10 primeiros exercícios fiscais após a desestatização. O texto ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

“A obrigatoriedade de aplicar, a cada ano 5% do valor pago na desestatização durante 10 anos seria dizer que esses investimentos equivaleriam a, em termos nominais, a 50% do valor pago na desestatização, o que consideramos excessivo”, disse o relator. A atualização do valor será efetuada por meio da variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA.

Pela proposta, o investimento será realizado dentro do prazo de cinco anos a partir da conclusão da desestatização. Os projetos sociais que receberão os investimentos serão definidos pela empresa vencedora da licitação mediante consulta pública às comunidades a serem beneficiadas.

Objetivos fundamentais

Segundo o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, a proposta atende a objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, quais sejam, erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.

“É fundamental, no entanto, perceber se tal obrigação não onera a empresa de modo a restringir a competitividade dos procedimentos licitatórios. As consultas públicas para a discussão das iniciativas beneficiadas também são um importante modo de aproximar as empresas vencedoras das comunidades, realizando-se, assim, a integração com o novo operador da atividade econômica”, ressalta Jacoby Fernandes.