Transparência apresenta proposta de aperfeiçoamento à Lei de Licitações
Após reuniões do Grupo de Trabalho criado para formular as propostas do Governo Federal para a Lei de Licitações – Lei nº 8.666/1993 – e para as demais normas que tratam das compras públicas, o Ministério da Transparência, Fiscalização e a Controladoria-Geral da União – CGU apresentaram recomendações ao novo marco legal.
Entre as medidas, o grupo propôs a extensão dos efeitos das sanções aplicadas aos sócios e às empresas sucessoras quando ocorridas práticas ilícitas na licitação. Além disso, destacou a obrigatoriedade de publicação na internet de documentos relacionados aos procedimentos de licitação, contratação e execução contratual, em respeito ao princípio da publicidade.
O grupo também fez recomendações para a melhoria da gestão contratual. Entre as medidas sugeridas estão: obrigatoriedade da conta vinculada — provisionamento de valores destinados ao pagamento de direitos trabalhistas e verbas rescisórias nos contratos que envolvem cessão de mão de obra —; incentivo à concorrência; vedação à terceirização não autorizada; incentivo à boa performance; e, adoção preferencial de modalidades licitatórias em formato eletrônico.
Melhor estrutura para a Administração
De acordo com o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, está em análise na Comissão Especial do Senado Federal o projeto de lei que propõe mudanças na Lei de Licitações. O relatório do senador Fernando Bezerra deve ser votado logo após as eleições, quando os parlamentares voltam do recesso branco.
“O relator já adiantou algumas inovações, como atualização monetária dos valores de referência; alterações de nomenclatura; reformulação dos limites de contratação integrada; conceito de contratação semi-integrada; mudanças na tipificação penal; e aprimoramento da sistemática de seguros; entre outras”, afirma.
Como destaca o professor, desde a sua criação, a Lei de Licitações sofreu 104 alterações, seja por meio de medidas provisórias, seja por meio de leis. Isso sem contar com outras leis específicas que também passaram a reger o tema, como a que instituiu o Regime Diferenciado de Contratação e a Lei do Pregão.
“É fundamental que os parlamentares analisem o projeto que está no Senado e deem o prosseguimento devido, a fim de garantir uma melhor estrutura para a Administração”, conclui Jacoby Fernandes.
