Fontes dizem que governo finaliza MP das concessões
O Governo Federal deve concluir na próxima semana a medida provisória – MP que tratará das concessões existentes na área de transportes. A informação foi obtida por jornalista da agência Reuters e destaca que a medida cria um rito para devolução e relicitação de concessões que hoje estão com dificuldades de execução. Além das concessões com problema, o texto vai tratar de outras cujos prazos contratuais estão perto do fim, mas que podem ou não ser prorrogadas.
Em relação à relicitação, a ideia é criar uma “caducidade amigável”, à qual a própria empresa optaria por aderir voluntariamente. O ativo seria devolvido para a União relicitar e encontrar outro investidor, e o concessionário que devolveu o contrato não seria punido, por exemplo, com restrições à participação em outras concessões. O Governo Federal espera atrair R$ 15 bilhões em investimentos, nos próximos cinco e 10 anos, do setor privado com a renovação de concessões de rodovias e ferrovias.
O Governo não vai “passar a mão na cabeça” das empresas que erraram nos cálculos ao arrematar os ativos e, depois, sob a justificativa da crise ou dificuldades de crédito pressionarem para afrouxar o cronograma do pagamento ou aliviar obrigações previstas nos contratos. No caso das concessões antigas, a ideia é beneficiar contratos cujos prazos tenham transcorrido em mais da metade, mas que ainda resta algum tempo para o encerramento. Nas situações em que o contrato está vencendo, a determinação é aguardar o vencimento e fazer nova licitação.
Normas já publicadas
Os processos de renegociação de contratos ou de nova licitação terão de passar pela secretaria do Programa de Parcerias de Investimentos — PPI e pelo aval do Tribunal de Contas da União — TCU.
De acordo com o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, o modelo de concessões e privatizações do Governo Federal está sendo desenhado a partir das normas já publicadas. No Diário Oficial de ontem, 6, por exemplo, o Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil estabeleceu as diretrizes para as parcerias a serem realizadas entre poder público e iniciativa privada para a exploração das rodovias federais por meio do programa de concessões.
“A portaria destaca a possibilidade de criação de classes de concessões, que levarão em conta itens como volume de tráfego, previsão de ampliação de capacidade, atributos socioeconômicos das regiões impactadas, caráter estratégico dos trechos rodoviários, entre outros. Assim, estabelecerá uma relação mais justa entre o trecho concedido e as obrigações impostas ao concessionário”, observa Jacoby Fernandes.
