Servidor poderá ter recompensa financeira por denunciar corrupção

Tramita no Congresso Nacional, o relatório das medidas de combate à corrupção, e uma delas estabelece o pagamento de uma recompensa para o servidor federal que denunciar alguma ilegalidade. Toda denúncia, após apurada, que resultar em devolução aos cofres públicos de pelo menos R$ 264 mil poderá ser parcialmente convertida para o servidor que evitou o dano ao erário. A porcentagem pode variar entre 10% e 20%, a depender do valor recuperado e da qualidade das informações.

Caso a denúncia gere uma ação penal, o juiz estabelecerá esse percentual na sentença. Os órgãos públicos deverão criar uma comissão para tratar da investigação nesses casos. O servidor beneficiado terá até 20 dias para recorrer, se não concordar com a porcentagem fixada. Para que receba os valores, o servidor deverá ter sido o primeiro a denunciar e precisará manter as informações sob sigilo até que a investigação tenha terminado.

Para o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, é preciso aplaudir a iniciativa e torcer para que os parlamentares a aprovem dentro das medidas de combate à corrupção.

“Sempre defendi que o servidor deve ser recompensado quando evitar dano ao erário, mesmo em casos que não tenham ligação com corrupção. Acredito que, dessa maneira, incentiva-se o comportamento honesto e diligente, aperfeiçoam-se os instrumentos de fiscalização e efetiva-se a busca pelo melhor desempenho e motivação do servidor”, observa.

Segundo o professor, é mais interessante agraciar o servidor honesto do que lesar o erário público.

“Afinal, o que seria melhor para o Poder Público: pagar R$ 30 mil como recompensa pelo bom trabalho ou desembolsar R$ 300 mil para enriquecer uma pessoa desonesta?”, indaga Jacoby Fernandes.

Medidas de combate à corrupção

A Câmara dos Deputados está tentando votar o texto do projeto das medidas de combate à corrupção, mas por falta de acordo, especialmente a emenda que trata e tipifica o caixa dois cometido no passado, os líderes decidiram com o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM/RJ), adiar a votação do projeto para a próxima terça-feira, 29 de novembro.

Os líderes partidários ainda negociam mudanças no texto do relator Ônyx Lorenzoni (DEM/RS), aprovado na comissão especial. Os opositores tentarão aprovar, com destaque de votação em separado, uma emenda que possa garantir a anistia do caixa dois. As possibilidades de emenda estão sendo negociadas. Parte dos deputados pretende manter a criminalização do caixa dois, mas quer garantir que não haja retroatividade. Outra proposta vai além do caixa dois e inclui a anistia a qualquer crime que esteja vinculado a doação eleitoral legal ou ilegal.

O juiz Sérgio Moro divulgou nota manifestando preocupação com a aprovação do projeto de anistia a crimes de doações eleitorais por meio de caixa dois, ou seja, não registradas na prestação de contas das campanhas. Segundo ele, a pretexto de anistiar doações eleitorais não registradas podem ser “igualmente beneficiadas” condutas de corrupção e de lavagem de dinheiro praticadas na forma de doações eleitorais, registradas ou não.