Deputados aprovam admissibilidade da PEC da Previdência

A Comissão de Constituição e Justiça – CCJ da Câmara dos Deputados, após 12 horas de muito debate, aprovou o parecer do deputado Alceu Moreira (PMDB/RS) pela constitucionalidade da Proposta de Emenda à Constituição – PEC nº 287/2016, que trata da reforma da Previdência Social. Foram 31 votos a favor e 20 contra. Em troca, o Governo se comprometeu a criar a comissão especial da PEC somente em 2017, após o recesso parlamentar. A comissão terá o prazo de 40 sessões para apresentar o resultado final dos trabalhos.

Com a aprovação do parecer, a próxima etapa será a criação da comissão especial, que debaterá o mérito da proposta. Entre as mudanças está a que estabelece idade mínima de 65 anos e pelo menos 25 anos de contribuição para o trabalhador se aposentar. Todos os trabalhadores ativos entrarão no novo sistema. Os homens que têm menos de 50 anos ou mulheres com 45 anos deverão obedecer às novas regras integralmente. Quem tem 50 anos ou mais será enquadrado com uma regra diferente, com tempo adicional para requerer o benefício.

A medida é uma das principais propostas do Palácio do Planalto para tentar reequilibrar as contas públicas. A estimativa é que as mudanças garantam uma economia de cerca de R$ 740 bilhões em 10 anos, entre 2018 e 2027. A votação recebeu fortes críticas de deputados da oposição e até de partidos da base aliada. O líder do PSD, Rogerio Rosso, votou a favor da admissibilidade, mas vai defender mudanças no texto.

“O que vai valer é a proposta que nós vamos construir, com emendas e negociações. O que estamos decidindo na CCJ é se queremos ou não discutir a reforma da Previdência”, explicou.

Aprovação polêmica

De acordo com o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, a proposta de reforma da Previdência visa evitar um crescimento ainda maior, no futuro, do rombo da Previdência Social – cuja previsão é de R$ 230 bilhões para 2017, englobando trabalhadores do setor privado, público e as pensões de militares, o equivalente a 3,46% do PIB. “Os números constam na proposta de orçamento do ano que vem. O déficit do sistema previdenciário é pago por toda a sociedade, com recursos obtidos por meio da arrecadação de impostos”, alerta.

Ainda, segundo o professor, vale ressaltar que o Governo Federal nunca teve a ilusão de que seria fácil aprovar a Reforma da Previdência.

“As alterações afetam toda a sociedade, o que exige um esforço adicional do Governo para garantir o convencimento dos parlamentares sobre a importância das alterações das regras previdenciárias para que eles aceitem assumir o desgaste de votar favoravelmente ao projeto”, ressalta Jacoby Fernandes.