Deputados autorizam renegociação de dívidas com fundos constitucionais

A Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia, da Câmara dos Deputados, aprovou projeto que autoriza as empresas com dívidas com os fundos constitucionais de financiamento regional a renegociarem o saldo devedor em até 12 anos. O desconto pode chegar a 50% do montante devido, dependendo do porte da companhia. A renegociação vai beneficiar apenas os débitos oriundos de contratos celebrados entre 28 de setembro de 1989 até a transformação da proposta em lei.

O texto exclui da renegociação apenas os contratos de crédito rural bancados pelos fundos. A empresa que renegociar seu saldo devedor e pagar as prestações em dia poderá se beneficiar de um bônus de adimplência, que será de 25% para as que desenvolvem atividades no semiárido nordestino e de 15% para as demais. A proposta ainda deve passar pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Setor produtivo

O advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes ensina que os Fundos Constitucionais de Financiamento foram criados com o objetivo de financiar o setor produtivo das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste do Brasil, além de alguns municípios de Minas Gerais e Espírito Santo incluídos na área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste – Sudene.

“A principal finalidade desses fundos é financiar ações para o desenvolvimento das regiões brasileiras visando reduzir a desigualdade regional”, explica.

Segundo o professor, é importante observar que a proposta prevê o uso de diversos instrumentos para quitar o saldo devedor após a repactuação.

“Pelo texto aprovado, poderão ser usados precatórios federais; créditos fiscais junto à Receita Federal a restituir; e Títulos da Dívida Agrária ou de outros títulos de créditos não prescritos de responsabilidade do Banco Central do Brasil ou do Tesouro Nacional, próprios ou de terceiros”, esclarece Jacoby Fernandes.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Redação Brasil News

Redação Brasil News

Principais noticias politicas e economicas do Brasil, com analises de uma equipe de jornalistas e escritores independentes.