Senadores adiam votação da nova Lei de Licitações para próxima semana
A falta de quórum levou o presidente do Senado Federal, Renan Calheiros, a adiar as votações que estavam previstas para ocorrer na tarde de ontem, 1, no Plenário da Casa. A sessão deliberativa extraordinária tinha como objetivo analisar propostas como a indicação de diretores para a Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa, e a leitura do PLS nº 559/2013, que altera a Lei nº 8.666/1993, a Lei de Licitações. Renan iniciou a votação das indicações, mas precisou encerrar em pouco menos de 15 minutos após por causa da baixa presença de senadores. As votações foram reagendadas para o dia 6.
O dia foi movimentado no Senado em razão da presença do juiz Sérgio Moro. O magistrado foi à Casa para expressar opinião acerca do projeto que institui nova lei contra o abuso de autoridade. Moro usou a tribuna para criticar a proposta, alegando tratar-se de uma forma de retaliação ao trabalho desenvolvido na Lava-Jato.
“Fica claro aqui que se está afirmando que eu, na condução do caso, cometi abuso de autoridade e devo ser punido. Parece-me claro que a intenção que subjaz é de que o Projeto de Lei de Abuso de Autoridade seja utilizado especificamente para criminalizar condutas de autoridades envolvidas na Operação Lava Jato”, concluiu Moro.
Mudanças essenciais
Para o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, o Senado Federal precisa analisar com urgência o projeto que reformula a Lei de Licitações. Segundo o professor, o combate à corrupção não passa somente pelas medidas debatidas e aprovadas na Câmara, que agora estão no Senado.
“A Lei de Licitações também possui protagonismo nesse segmento. Afinal, boa parte da corrupção surge a partir de obras superfaturadas ou da propina paga para vencer a licitação. O substitutivo apresentado pelo senador Fernando Bezerra, embora ainda não seja o texto ideal, faz mudanças significativas que podem ajudar a desenvolver o País, reaquecer a economia, dar segurança ao gestor público e garantir certames mais transparentes”, observa.
O professor conta que apresentou muitas contribuições ao projeto, que foram incorporadas no substitutivo do senador Fernando Bezerra.
“Destaco a incorporação do seguro para a execução de grandes obras, que vai garantir a conclusão dos projetos. Além disso, está presente a inversão de fases, bem como a redução de modalidades de licitação. Mas a cereja do bolo é a criação do Sistema de Registro de Preços Permanente – SRPP, mecanismo que acaba com a insanidade de se licitar os mesmos itens. Se eu compro tonners para impressoras todo ano, por exemplo, em vez de refazer toda a licitação, eu mantenho o edital e apenas reabro a fase de lances”, explica.
O SRPP já foi implantado com sucesso em Roraima, Minas Gerais, Bahia e Maranhão – estado que chegou a estabelecer um moderno código de licitações e contratos.
De acordo com Jacoby, o substitutivo deixou pontos importantes de fora, como a necessidade de qualificação prévia do integrante de comissão de licitação e a matriz de responsabilidade, que daria mais segurança para os operadores da norma.
“Mesmo assim, o substitutivo contém muitos dispositivos que podem, de fato, promover uma mudança profunda e positiva nas compras públicas brasileiras”, ressalta Jacoby Fernandes.
