Projeto do Senado proíbe doações eleitorais de servidores em comissão

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei nº 5924/2016, oriundo do Senado Federal, que fixa proibições às doações a candidatos e a partidos políticos por servidores que exerçam cargo em comissão ou função de confiança na Administração Pública da União, dos estados ou dos municípios. Ficam proibidos de doar também os empregados, proprietários ou diretores de empresa prestadora de serviços terceirizados que mantenha contrato com a União, com estados ou municípios. O projeto ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário.

O senador Aécio Neves (PSDB/MG), que apresentou a proposta, justificou que tem sido frequente a retribuição à indicação para cargos em comissão ou funções de confiança por meio do financiamento de campanhas eleitorais dos responsáveis pela nomeação. A proposta altera a Lei dos Partidos Políticos – Lei nº 9.096/1995 — para vedar as doações a partidos nos seis meses antes das eleições. O texto altera ainda a Lei das Eleições – Lei nº 9.504/1997 — para proibir doações a candidatos ou a partidos nos três meses anteriores às eleições. Atualmente, essas vedações não constam da legislação.

Distribuição de bens

Conforme o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, o art. 73 da Lei nº 9.504/1997 já previa que, no ano em que se realizar eleição, fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior.

“Nesses casos, o Ministério Público poderá promover o acompanhamento de sua execução financeira e administrativa. O projeto de lei, no entanto, deixa mais claro os casos em que está vedada a transferência de bens, em respeito ao disposto na Lei Eleitoral. O art. 73 dispõe também sobre as condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais”, observa Jacoby Fernandes.