Planalto estuda terceirizar setor público

O Palácio do Planalto tem expectativa que a votação do Projeto de Lei nº 4.302/1998 ocorra já na próxima semana. Isso porque o texto regulamenta a contratação de mão de obra terceirizada sem restrições, incluindo na Administração Pública. O PL está na Câmara dos Deputados e como está em fase final de tramitação, se aprovado, seguirá para sanção presidencial. Um cronograma foi fechado entre o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, o ministro da Secretaria de Governo, Antonio Imbassahy, e o presidente Michel Temer, mas ainda não está definido o dia em que o PL 4.302/98 será votado na Câmara.

A proposta é polêmica, mas tem maior apelo para o governo e a base aliada no Congresso Nacional. Diferentemente do Projeto de Lei nº 4.330/2004 — aprovado em 2015 na Câmara e que também regulamenta a terceirização —, o PL nº 4.302/1998 prevê a terceirização de atividade-fim e no setor público. O projeto tem o apoio do governo porque “enterraria” o PL nº 4.330/2004, que foi para o Senado Federal como PLC nº 30/2015.

Na próxima terça-feira, 7, uma reunião na Câmara entre a Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Classe Trabalhadora, o Fórum da Terceirização e o Fórum Interinstitucional em Defesa do Direito do Trabalho e da Previdência Social vai determinar a ação que a classe trabalhadora adotará para pressionar os deputados.

Segundo o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, as regras sobre terceirização no serviço público já estão em debate há um longo período. Em setembro do ano passado, o Ministério do Planejamento divulgou uma proposta de alteração na Instrução Normativa nº 02, publicada em 2008.

“A reformulação serviria para atender às inovações do mercado e determinar regras para diversos serviços que podem vir a ser contratados pelo Governo Federal – além de limpeza e vigilância, contratados atualmente”, conta.

Dentre as propostas de inovações, constam: fase de planejamento das contratações mais detalhada, instrumentos de medição de resultado, soluções tecnológicas na prestação serviços e pagamento por fato gerador.

O que é terceirização?

Na terceirização uma empresa prestadora de serviços é contratada por outra empresa para realizar serviços determinados e específicos. A prestadora de serviços emprega e remunera o trabalho realizado por seus funcionários, ou subcontrata outra empresa para realização desses serviços. Não há vínculo empregatício entre a empresa contratante e os trabalhadores ou sócios das prestadoras de serviços.

Atualmente, é a Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho –TST que determina que a terceirização no Brasil só deve ser dirigida a atividades-meio. Essa súmula, que serve de base para decisões de juízes da área trabalhista, menciona os serviços de vigilância, conservação e limpeza, bem como “serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador”, “desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta” do funcionário terceirizado com a empresa contratante.