Senado deverá debater sobre novo regime de recuperação dos estados

A criação de um programa de recuperação fiscal para os estados deverá ser um dos assuntos que vai dominar a pauta do Senado Federal nas próximas semanas. O Projeto de Lei Complementar – PLC nº 343/2017 permite a suspensão por até três anos do pagamento de dívidas com o Tesouro Nacional. Em contrapartida, os governadores terão que adotar uma série de medidas, como reduzir custos, demitir comissionados, privatizar empresas e aumentar a contribuição de servidores para o regime de Previdência.

O Planalto alega que a crise não será solucionada se não for acompanhada de um esforço das administrações para reequilibrar suas contas. Ficará vedado aos governadores, por exemplo, dar aumento ao funcionalismo, criar novos cargos, ampliar a estrutura administrativa, realizar concursos – exceto para repor vagas já existentes – e criar ou ampliar incentivos tributários.

A proposta é criticada por alguns parlamentares em razão de um suposto caráter simplista. Os contrários argumentam que o novo regime não readéqua a verba orçamentária, que continuaria muito concentrada em âmbito federal. Além disso, não estabelece mecanismos de combate à corrupção e de prestação de contas mais eficazes.

De acordo com o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, não adiantaria conceder isenções ou facilidades se o gestor não se esforçar para reequilibrar as contas. Para o especialista, o Governo Federal já deu o primeiro passo ao estabelecer o teto de gastos e reduzir a máquina pública.

“A decisão de exigir uma contrapartida é necessária para que, no futuro, não ocorra problema semelhante. A tramitação, no entanto, deve ser um pouco mais demorada que o esperado, já que há medidas bastante impopulares no pacote. Se aprovado no Senado, o projeto ainda deve passar pela Câmara dos Deputados”, explica.

Pagamento das dívidas

No final de fevereiro, o Congresso Nacional recebeu do Governo Federal o projeto. O Rio de Janeiro, que já fechou um acordo individual com o Governo Federal, chegou a pedir ao Supremo Tribunal Federal – STF para antecipar os efeitos desse entendimento – que prevê um duro ajuste fiscal, com aumento de receitas e cortes de gastos, em troca da suspensão da dívida estadual com a União e o recebimento de empréstimos para colocar em dia os salários dos servidores.

A Advocacia-Geral da União – AGU e a Secretaria do Tesouro Nacional, entretanto, manifestaram-se contra a antecipação dos efeitos do acordo. A AGU argumentou que a antecipação afrontaria não somente vedações da Constituição Federal e da Lei de Responsabilidade Fiscal, como também os princípios da legalidade e da separação dos poderes.

Diante disso, o ministro do Supremo, Luiz Fux, relator do pedido de liminar do Rio de Janeiro, para antecipar os efeitos do entendimento com a União, solicitou que tanto a União quanto o estado tentem aprovar os projetos de recuperação fiscal no Congresso Nacional e na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro.

Na opinião de Jacoby Fernandes, a recuperação fiscal é considerada de grande importância para os estados em dificuldade financeira que estão com problemas para honrar o pagamento dos salários dos servidores e já manifestaram interesse em aderir ao programa. Um exemplo seria o Rio de Janeiro e o Rio Grande do Sul, que já declararam estado de calamidade.

“Minas Gerais também decretou estado de calamidade financeira. Portanto, espera-se uma tramitação rápida no Congresso, já que, com pendências, os estados ficam sem condições de tomar empréstimos ou de receber recursos de determinadas fontes”, explica Jacoby Fernandes.

Redação Brasil News

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