Servidores não entrarão na reforma da Previdência Social

O presidente Michel Temer afirmou que os servidores estaduais não serão atingidos pela reforma da Previdência Social, influenciando apenas na aposentadoria dos servidores federais e dos trabalhadores do setor privado. Conforme o presidente, a reforma das previdências estaduais ficará a cargo dos governos dos estados.

“Surgiu com grande força a ideia de que deveríamos obedecer a autonomia dos estados”, disse Temer.

De acordo com o representante máximo do Poder Executivo, vários estados já começaram a reformular a Previdência estadual. Ainda, o projeto de reforma da Previdência, atualmente em tramitação na Câmara dos Deputados, só exclui militares das Forças Armadas, bombeiros e policiais militares.

O ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, afirmou que o anúncio da exclusão dos servidores estaduais da reforma tem impacto zero para as contas do governo federal. Ainda, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, afirmou que a decisão do presidente vai facilitar a aprovação da reforma da Previdência. Ele pretende concluir a votação ainda no primeiro semestre deste ano. Para Maia, não cabe ao Congresso Nacional legislar sobre sistemas previdenciários locais para que haja “respeito à Federação e aos entes federados”.

De acordo com Rodrigo Maia, o déficit da Previdência, estimado em R$ 200 bilhões, não inclui os servidores de estados e municípios. Essa foi a primeira concessão do Governo Federal, já que integrantes da equipe econômica do governo defendiam a aprovação na íntegra do projeto.

Especificidades da previdência local

Para o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes é uma decisão positiva por parte do governo.

“O Brasil, com suas dimensões continentais, tem características previdenciárias que variam de região para região. Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul passam por dificuldades financeiras graves, mas cada um deles tem suas próprias especificidades. Um deputado do Pará certamente não conhece os problemas previdenciários de Santa Catarina”, observa.

Conforme o professor, há ainda outros aspectos que o governo precisa flexibilizar na reforma.

“O trabalhador rural, por exemplo, e os demais que se utilizam da força física para desempenhar o seu trabalho precisam ter regras diferenciadas. Não se pode exigir que um idoso de 60 anos fique exposto ao sol, fazendo esforço o dia inteiro. No mais, é fundamental que sejam aprovadas as mudanças para que o déficit seja reduzido, e nossos filhos e netos possam ter o direito de se aposentar”, observa Jacoby Fernandes.

Redação Brasil News

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