Tribunal de Contas de SP alerta sobre decretos de calamidade financeira
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – TCE/SP alertou as prefeituras dos municípios sobre os possíveis riscos existentes ao decretarem calamidade financeira para suspenderem temporariamente os pagamentos de despesas do exercício de 2016 e anteriores.
Com problemas de caixa em razão da recessão, prefeituras paulistas estão decretando estado de calamidade financeira. Somente em 2017, dez municípios já utilizaram o instrumento. São José da Bela Vista, Angatuba, Catanduva, Ferraz de Vasconcelos, Hortolândia, Iracemápolis, Jaguariúna, Palmital, Pedregulho e Pirassununga decretaram estado de calamidade financeira, de acordo com o TCE.
O decreto, porém, não tem respaldo legal, diz o presidente do TCE, Sidney Beraldo. O secretário-diretor geral, Sérgio Ciquera Rossi, disse que a utilização desses instrumentos não encontra amparo no art. 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal e viola regras do direito financeiro, a quitação de Restos a Pagar e a ordem cronológica de pagamentos, o que poderá trazer implicações no exame de contas anuais. O temor do órgão é que prefeitos estejam valendo-se do argumento de calamidade financeira para descumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, como deixar de pagar dívidas herdadas de gestões anteriores e fazer compras sem licitação.
A partir de 2017, metade das prefeituras paulistas – um total de 324 municípios – passará a ter suas contas municipais fiscalizadas com duas visitas quadrimestrais por parte das equipes de fiscalização do Tribunal de Contas.
Crise financeira x Descumprimento da LRF
Segundo o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, caso as prefeituras descumpram a LRF, o TCE/SP pode emitir um parecer desfavorável às contas da cidade. A decisão final, no entanto, é das câmaras municipais. Se as contas forem reprovadas, o prefeito pode ser acusado de crime de responsabilidade e, se condenado, ficar inelegível.
“A crise financeira causou uma drástica queda na arrecadação dos estados, o que está obrigando os governantes a peregrinar em busca de fontes de recursos. Já conseguiram alguns avanços, como a aprovação da desvinculação das receitas dos estados e dos municípios, mas o déficit ainda é grande. Em muitas localidades está faltando dinheiro para pagar salários e o 13º dos servidores públicos, que nada têm a ver com a incapacidade de gerenciamento das contas públicas. Vamos torcer para que agora, com o fim do impasse político na esfera federal, a nova equipe econômica consiga recolocar o País nos eixos, fazendo as reformas necessárias para a retomada do crescimento”, ressalta Jacoby Fernandes.
