Senadores devem votar MP das Concessões nesta semana
O relatório da Medida Provisória nº 752/2016, que autorizou a prorrogação e a possibilidade de nova licitação de contratos de parceria nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário, deverá ser votado amanhã, 4, na comissão mista encarregada de emitir parecer à matéria. Com a edição da MP, o Executivo espera viabilizar novos investimentos no setor de transportes. O relator – que recebeu 90 emendas – é o deputado Sérgio Souza (PMDB/PR).
O relator-revisor é o senador Wilder Morais (PP/GO). A prorrogação alcança as concessões em andamento. Já a relicitação será aplicada quando houver problemas na execução dos contratos de parceria. De acordo com a MP, a prorrogação de contratos dependerá de condições como estudo técnico, avaliação prévia da Administração Pública, consulta popular, análise do Tribunal de Contas da União – TCU e cumprimento das metas vigentes.
O Governo Federal espera atrair R$ 15 bilhões em investimentos, nos próximos cinco e 10 anos, do setor privado com a renovação de concessões de rodovias e ferrovias. O Governo não vai “passar a mão na cabeça” das empresas que errarem nos cálculos ao arrematar os ativos e depois, sob a justificativa da crise ou dificuldades de crédito, pressionarem para afrouxar o cronograma do pagamento ou aliviar obrigações previstas nos contratos.
No caso das concessões antigas, a ideia é beneficiar contratos cujos prazos tenham transcorrido em mais da metade, mas ainda reste algum tempo para o encerramento. Nas situações em que o contrato está vencendo, a determinação é aguardar o vencimento e fazer nova licitação.
Normas já publicadas
De acordo com o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, o modelo de concessões e privatizações do Governo Federal está sendo desenhado a partir das normas já publicadas.
“O Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, por exemplo, já estabeleceu as diretrizes para as parcerias a serem realizadas entre Poder Público e iniciativa privada para a exploração das rodovias federais por meio do programa de concessões. A portaria destaca a possibilidade de criação de classes de concessões, que levarão em conta itens como volume de tráfego, previsão de ampliação de capacidade, atributos socioeconômicos das regiões impactadas, caráter estratégico dos trechos rodoviários, entre outros. Assim, estabelecerá uma relação mais justa entre o trecho concedido e as obrigações impostas ao concessionário”, explica Jacoby Fernandes.
