Câmara dos Deputados instala comissão para revisar lei da micro empresa
A Câmara dos Deputados instalou uma comissão especial que vai votar o projeto de lei que limita a aplicação da substituição tributária nas operações envolvendo micro e pequenas empresas – ME/EPPs. Trata-se do Projeto de Lei Complementar nº 341/2017, que busca solução para uma das principais críticas dos atuais optantes do Simples Nacional.
De acordo com a proposta, os produtos sujeitos à substituição tributária adquiridos por micro e pequenas empresas pagarão apenas 3,95% de ICMS, uma alíquota inferior à que é normalmente aplicada aos estados. Isso faria com que os pequenos empresários tivessem uma “vantagem” maior perante os grandes, que estão submetidos atualmente à mesma carga tributária nessa seara.
O relator do projeto, deputado Otavio Leite (PSDB/RJ) afirmou que pretende incluir outros pontos relevantes para tentar aprimorar a Lei Geral das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Lei Complementar nº 123/2006. Uma das ideias é mudar a forma de enquadramento, que não mais seria feita via valores afixados em legislação, o que acaba ficando defasado com o tempo. Hoje, as microempresas devem possuir receita bruta igual ou inferior a R$ 360 mil; as empresas de pequeno porte, acima de R$ 360 mil até R$ 4,8 milhões; e o microempreendedor individual – MEI, até R$ 81 mil.
Outras novidades podem ser a redução na burocracia para aberturas e fechamento das ME/EPPs, estímulos a novas linhas de crédito exclusivas e a criação de uma nova modalidade chamada Empresas Simples de Crédito, um tipo empreendimento individual exclusivo para o financiamento do setor, com tarifas reduzidas e contratação simplificada.
Superação da crise
De acordo com o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, o apoio e o fomento às ME/EPPs são formas de ajudar o País a superar a crise econômica.
“Essas empresas são engrenagens que, juntas, fazem girar a roda econômica, especialmente nos municípios menores. Dados do Sebrae revelam que há 11,5 milhões de empresas no Brasil optantes pelo Simples, a maioria concentrada no comércio”, destaca.
Conforme o professor, as licitações exclusivas para micro e pequenos empresários têm impacto positivo nessa conta, pois estimulam o crescimento regional e a criação de empregos.
“Com novidades a caminho, pode haver impacto na Lei de Licitações, já que a mudança no enquadramento das empresas e na tributação exigiria um ajuste no regramento que trata dos certames. Vamos acompanhar as mudanças”, ressalta Jacoby Fernandes.
