Senadores aprovam projeto que cria comitês de transição de governo
O Plenário do Senado Federal aprovou o Projeto de Lei Complementar – PL nº 55/2017, que cria um comitê de transição de governo quando há troca do chefe do Poder Executivo. O colegiado funcionará tanto para a troca do presidente da República, quanto para governadores e prefeitos. O texto defende que a equipe deverá ser criada pelo governante que estiver deixando o cargo em prazo de até 10 dias após a homologação do resultado eleitoral. Pelo menos dois membros deverão, obrigatoriamente, ser indicados pelo candidato eleito. O texto, de autoria do senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB), segue agora para apreciação da Câmara dos Deputados.
O objetivo do projeto é evitar a manipulação de dados e casos de omissão de informações relevantes sobre a Administração Pública, dívidas e restos a pagar, entre outros. O comitê deverá apresentar ao prefeito eleito diversos documentos como balancetes, demonstrativos de saldos disponíveis e inventários de bens patrimoniais. Os integrantes deverão ser das áreas de gestão administrativa, financeira, patrimonial e de pessoal.
Continuidade dos projetos
Para o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, a Administração Pública brasileira sofre muito com um mal que assola o Executivo: a falta de continuidade de projetos.
“É comum ouvirmos relatos de prefeitos e governadores que, ao assumirem os cargos de gestores, paralisam os projetos em andamento para iniciar outros, deixando muitas iniciativas interessantes de lado em detrimento de novos projetos iniciados do zero”, observa.
De acordo com o professor, a constituição desses grupos de transição garantirá, mesmo que por efeito de lei, um espírito mais republicano às transições de governo, podendo os novos gestores avaliar as iniciativas que estão funcionando e dar continuidade aos projetos.
“É preciso ter em mente que a gestão pública tem por finalidade primordial a prestação dos serviços e o bem-estar daquela comunidade”, conclui Jacoby Fernandes.
