CGU divulga estudo sobre eficiência dos pregões no Governo
O Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União – CGU divulgou um estudo sobre a eficiência dos pregões realizados pelo Governo Federal. O trabalho analisou 16.188 pregões realizados em 2016, e os resultados mostram que, no modelo de licitações atual, 85% dos órgãos são considerados deficitários. Isso significa que mais de 30% dos pregões realizados têm custo administrativo superior à redução no preço decorrente da disputa.
O cálculo do saldo de cada pregão considerou apenas o custo de pessoal, valor obtido a partir do salário médio de cada órgão, comparando-o ao benefício do certame, isto é, a diferença entre o valor orçado e o valor final. No cenário atual, quase metade dos pregões – 48,7% – são realizados para aquisição de bens com valor inferior a R$ 50 mil, e 28,2% são pregões de menos de R$ 20 mil. Além disso, se for considerado que, em média, a redução no preço dos pregões é de 16%, um pregão de R$ 20 mil geraria uma economia de R$ 3,2 mil, o equivalente a nove dias de trabalho de um servidor com salário de R$ 10 mil, por exemplo. Daí a notável ineficiência das aquisições para a CGU.
O valor do limite para compras diretas, sem licitação, é de R$ 8 mil e não é atualizado desde 1998. É a partir deste montante que a Administração precisa realizar alguma modalidade de licitação para compra de bens e serviços comuns. Pela legislação atual, esse limite está vinculado ao definido para a modalidade Convite. Com um limite de dispensa de R$ 52 mil, 63% dos órgãos estariam em uma condição razoável de eficiência nas aquisições.
A CGU sumarizou os resultados desse estudo e encaminhou Nota Técnica ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, com proposta para atualização da norma geral de licitações.
Nova Lei de Licitações
Conforme o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, o Projeto de Lei – PLS nº 559, aprovado pelo Senado Federal e em tramitação na Câmara dos Deputados, visa exatamente atualizar a Lei de Licitações, que possui mais de 20 anos.
“Há de se destacar o trabalho importante dos senadores Antônio Anastasia e Fernando Bezerra, que apresentaram contribuições fundamentais. Alguns pontos, no entanto, ficaram de fora, como o direito do servidor de se qualificar previamente ao ingresso em comissões de licitação. O projeto, ainda assim, dará mais liberdade para planejamento e inovações, mas a falta de capacitação pode ser um empecilho para o servidor despreparado”, observa.
Para o professor, essa diferença fica mais evidente em municípios menores, que costumam ter menos ofertas de treinamento para seus servidores.
“A Câmara deverá debater exaustivamente o assunto. Espera-se que seja aprovada a melhor proposta possível”, conclui Jacoby Fernandes.
O advogado ressalta que a nova lei de licitações deve prezar pelo combate à corrupção, mas também pela eficiência nos certames.
“Isso não dispensa, contudo, a necessidade de o gestor público planejar com antecedência as aquisições de bens e serviços, especialmente os de natureza contínua ou estratégica”, conclui Jorge Ulisses Jacoby Fernandes.
