Governo institui programa de monitoramento de compras da Agricultura Familiar

Para fomentar a aquisição de alimentos dos pequenos produtores, o Governo Federal expediu a Portaria nº 434/2017, que institui o Sistema de Monitoramento de Oportunidades de Compras Públicas da Agricultura Familiar. Por meio do sistema, é possível realizar a pesquisa por estado ou município e encontrar as chamadas públicas de interesse do gestor. É possível, também, informar ao sistema as oportunidades para a agricultura familiar da região por e-mail ou acessando o serviço por meio do aplicativo WhatsApp: (61) 99308-0388.

A norma destaca como objetivos do sistema: monitorar as compras públicas de gêneros alimentícios no âmbito federal, estadual e municipal; articular as políticas de apoio às compras públicas, com o fito de aproximar a demanda e a oferta de gêneros alimentícios; potencializar a comunicação em rede junto aos agentes institucionais; fomentar o consumo de produtos da agricultura familiar em órgãos públicos, sensibilizar os gestores públicos sobre o percentual mínimo obrigatório para compra de gêneros alimentícios da agricultura família; entre outros.

A Secretaria Especial de Agricultura Familiar destaca que o Sistema acompanha diariamente as compras públicas no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, em parceria com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, das Compras da Administração Federal – Decreto nº 8.473/2015 – e de Programas Estaduais e Municipais.

Segurança alimentar e o Direito Administrativo

O advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes explica que a alimentação é um direito social previsto no caput do art. 6º da Constituição Federal.

“Além disso, todos os entes federados têm a competência de fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento familiar. No âmbito escolar, a Constituição dispõe como dever do Estado o atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde”, ensina.

Para atender à urgente necessidade de se estabelecerem parâmetros para o combate a fome, a Lei nº 11.346/2006 criou o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – Sisan, a fim de assegurar o direito humano à alimentação adequada. De acordo com o professor, a segurança alimentar abrange a ampliação das condições de acesso aos alimentos por meio da produção, em especial da agricultura tradicional e familiar, do processamento, da industrialização, da comercialização, incluindo-se os acordos internacionais, do abastecimento e da distribuição dos alimentos, incluindo-se a água, bem como da geração de emprego e da redistribuição da renda.

O Programa de Aquisição de Alimentos – PAA é um desses instrumentos do governo para garantia da segurança alimentar. O programa estabelece a ponte entre o pequeno produtor rural e o consumidor final. Assim, podem ser efetivadas compras de alimentos produzidos pela agricultura familiar, com dispensa de licitação”, esclarece Jacoby Fernandes.

No portal eletrônico do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome estão destacados os objetivos do PAA: fortalecer a agricultura familiar; fortalecer circuitos locais e regionais e também as redes de comercialização; valorizar a biodiversidade e a produção orgânica e agroecológica de alimentos; incentivar hábitos alimentares saudáveis; e estimular a organização dos agricultores familiares em cooperativas e associações.

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Redação Brasil News

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