Especialistas afirmam que Lei de Licitação precisa ser modernizada

Especialistas em licitações se reuniram no dia 30 de agosto em um seminário promovido pela Associação dos Advogados de São Paulo para debater a Lei nº 8.666/1993 – Lei de Licitações e Contratos. De acordo com os participantes, o modelo de licitações em vigor no Brasil está esgotado, pois não é mais capaz de garantir a prevalência do interesse público.

Floriano Azevedo Marques Neto, professor de Direito da USP, afirmou que o modelo licitatório atual ruiu, mas ponderou que a reforma somente deve ocorrer depois que acabar a crise política. O professor critica os impactos negativos causados quando uma licitação chega aos tribunais.

“A Justiça demora muito para resolver os questionamentos, o que encarece as obras”, afirmou.

Entre outras soluções discutidas está a redução de barreiras à entrada de novos concorrentes, a possibilidade de participação de empresas estrangeiras, desburocratização no registro de proponentes e antecipação ao licenciamento ambiental dos projetos. Outro problema apontado é a “timidez da fiscalização”, de acordo com Adilson Dallari, ex-professor titular da PUC-SP. Os tribunais de contas, por exemplo, não fiscalizam corretamente as concorrências públicas.

Conforme o especialista, as mudanças promovidas na Lei nº 8.666/1993, com o passar dos anos, pioraram a situação.

“A lei tinha coerência, mas foi desfigurada”, criticou, especificando o art. 24 da norma, que trata dos casos de dispensa de licitação, foi, para ele, expandido indevidamente.

Nova Lei de Licitações

Uma das mudanças listadas pelo professor Floriano Marques Neto é a necessidade de que a fiscalização sobre a regularidade nos pagamentos e na execução da obra seja externa.

“Chega de fiscal pedir propina para emitir certificado”, criticou, listando ainda a necessidade de inserir uma cláusula nos contratos licitatórios que prevejam um momento para que todas as partes cumpram obrigações contratuais, por exemplo, desapropriações.

Segundo o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, o Congresso Nacional não pode se abster de analisar a modernização da Lei de Licitações.

“Em momento de crise econômica, uma lei consolidada, menos burocrática e que combata a corrupção é fundamental. Afinal, boa parte da corrupção surge a partir de obras superfaturadas ou da propina paga para vencer a licitação”, afirma.

De acordo com o professor, o projeto apresentado pelo senador Fernando Bezerra e que seguiu para a Câmara, embora ainda não seja o texto ideal, faz mudanças significativas que podem ajudar a desenvolver o País, reaquecer a economia, dar segurança ao gestor público e garantir certames mais transparentes.

“Apresentei muitas contribuições ao projeto, que foram incorporadas no substitutivo do senador Fernando Bezerra. Destaco a incorporação do seguro para a execução de grandes obras, que vai garantir a conclusão dos projetos. Além disso, está presente a inversão de fases, bem como a redução de modalidades de licitação. Mas a cereja do bolo é a criação do Sistema de Registro de Preços Permanente, mecanismo que acaba com a insanidade de licitar os mesmos itens. Se eu compro tonners para impressoras todo ano, por exemplo, em vez de refazer toda a licitação, eu mantenho o edital e apenas reabro a fase de lances”, ressalta Jacoby Fernandes.

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Redação Brasil News

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