Passos criados pelo TCU para boa governança devem virar lei
Em 2014, o Tribunal de Contas da União – TCU criou um guia com 10 passos para atingir a boa governança do serviço público. O trabalho já foi apresentado ao Governo Federal e a várias instâncias nacionais e internacionais, e será lançado hoje, 26, no I Fórum Nacional de Controle, que acontece no Instituto Serzedello Corrêa, em Brasília/DF.
Conforme o TCU, o guia busca contribuir para a superação de desafios que impedem o desenvolvimento econômico e social do País, como má aplicação do dinheiro público, fraudes e corrupção. Para isso, de acordo com a publicação, o primeiro passo é a escolha de líderes que possuam competência técnica e idoneidade moral para o exercício de suas funções. A regra vale para todos, inclusive ministros e assessores de confiança que assumam cargos de gerenciamento. É fundamental, também, que o desempenho dos membros da alta administração seja avaliado periodicamente.
O manual foi organizado pelo ministro Augusto Nardes e o resultado serviu como base de discussão para a elaboração de decreto que o presidente da República deve assinar hoje durante o Fórum. O dispositivo dará diretrizes para a criação de regras de governança que deverão ser aplicadas em todo o Poder Executivo Federal.
“O decreto salientará pontos importantes como planejamento estratégico, avaliações de riscos e também propostas de governança interfederativa”, afirma Nardes.
O projeto de lei com o mesmo objetivo deverá ser analisado pelo Congresso Nacional.
Orientações ao gestor
Segundo o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, os outros nove passos sugeridos pelo TCU defendem o comportamento ético das lideranças de governo; sistema de governança com poderes de decisão balanceados e funções críticas segregadas; modelo de gestão da estratégia nacional que assegure o monitoramento e avaliação de resultados; avaliação das necessidades dos usuários do serviço público; estabelecimento de metas e condições para alcançá-las; ações coordenadas com outras organizações; gerenciamento de riscos e mecanismos de controle interno; auditoria interna independente, que adicione valor à organização; e diretrizes de transparência e sistema de prestação de contas e responsabilização.
Conforme o professor, o TCU tem como funções as atividades fiscalizadora, consultiva, informativa, judicante, sancionadora, corretiva, normativa e de ouvidoria. Algumas de suas atuações assumem o caráter pedagógico.
“O objetivo é orientar o gestor responsável para que corrija as falhas e evite o dano ao erário, além de propor boas práticas para aprimoramento. Não se trata, portanto, de um julgamento prévio, pois oferece a possibilidade de os responsáveis pelos contratos aprimorarem os mecanismos de governança. Com a atitude, a Corte de Contas reforça sua atuação e mostra relevante preocupação com a situação econômico-financeira do País”, esclarece Jacoby Fernandes.
