Projeto da Câmara quer que pagamentos acima do teto sejam improbidade administrativa

Um Projeto de Lei que tramita na Câmara dos Deputados quer tornar improbidade administrativa receber, autorizar ou pagar salários acima do teto a servidores públicos. Trata-se do PL nº 9.447/2017, do deputado federal Wadih Damous (PT/RJ), que acrescenta o inc. XVIII ao art. 9º da Lei de Improbidade Administrativa – Lei nº 8.429/1992. Se for aprovado, o ato entraria para o rol de práticas listadas na Lei.

O PL também pretende inserir o inc. XXII no art. 10 da Lei, que trata dos atos que lesam o erário. O objetivo seria estabelecer a punição para quem autoriza os pagamentos acima do teto previsto em lei. Também são definidas penas e multas para esses atos. Nos casos de enriquecimento ilícito, a proposta estabelece perda de cargo e multa civil de até três vezes o valor recebido. Já nos atos que resultarem em dano ao erário, a penalidade é a perda da função pública.

Desse modo, de acordo com o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, se o teto salarial está estabelecido, não há razão para que os servidores descumpram a lei.

“Defendo que há certos cargos que não devam se submeter ao teto, como os dirigentes de empresas estatais, por exemplo, como forma de a Administração conseguir reter os talentos no serviço públicos e competir em pé de igualdade com a iniciativa privada”, afirma.

Projeto polêmico

Conforme o professor, todos os que estiverem submetidos ao teto, contudo, independentemente da esfera de poder ou do cargo que ocupam, devem cumpri-lo sem hesitar, ensejando punição para quem receber a vantagem indevida.

“O objetivo do projeto é estender essa punição também à autoridade que permitir essa discrepância, o que, certamente, geraria muita polêmica caso o projeto venha a ser aprovado. Vamos acompanhar a tramitação”, explica Jacoby Fernandes.

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Redação Brasil News

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