Governo detalha prazos para alterações no Orçamento de Investimento das estatais
O Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão publicou a Portaria nº 1.459/2018, que estabelece procedimentos e prazos para solicitação de alterações do Orçamento de Investimento nas estatais no exercício de 2018. Assim, o dia 31 de agosto é o prazo para os créditos suplementares e especiais que dependam de autorização legislativa; e até 31 de outubro, os créditos suplementares de competência do Poder Executivo, autorizados no art. 7º da Lei nº 13.587/2018.
Já as modificações em relação a fontes de financiamento, identificadores de resultado primário e títulos das ações e subtítulos, desde que constatado erro de ordem técnica ou legal, poderão ser realizadas até 30 de novembro.
O advogado e professor de Direito Murilo Jacoby Fernandes explica que as empresas estatais compõem a Administração indireta e atuam na exploração direta de atividade econômica, desde que estas sejam necessárias à segurança nacional ou possuam relevante interesse coletivo, conforme regras previstas no próprio texto constitucional. Para a consecução de suas atividades, as estatais, muitas vezes, dependem de aportes financeiros do ente federado que a controla.
Para tais hipóteses, esses recursos são previstos no Orçamento de Investimentos, parte integrante da Lei Orçamentária Anual – LOA. O Ministério do Planejamento explica o Orçamento de Investimentos como
“todas as empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, não incluídas nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade, e que tenham investimentos programados para o exercício, independentemente da fonte de financiamento utilizada, conforme art. 54, caput e § 5º da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2010”.
Manutenção das estatais
Recentemente, mais de R$ 40 bilhões foram direcionados pelo Governo Federal para a manutenção de empresas estatais, o que demonstraria uma alta dependência dessas empresas em relação a verbas da União.
“Ocorre, porém, que a pesquisa levou em conta apenas os valores utilizados para a manutenção das empresas estatais, sem estabelecer uma análise sobre a importância estratégica de algumas delas para os interesses nacionais”, explica Murilo Jacoby.
Efetivamente, há algumas empresas que não foram criadas necessariamente para dar lucro, mas para promover o desenvolvimento de determinados setores de interesse nacional. Países desenvolvidos investem 25% do que arrecadam no desenvolvimento de infraestrutura.
“No Brasil, os recursos para investimentos vêm sendo reduzidos ano a ano, principalmente pelo fato de o orçamento da União estar comprometido com despesas vinculadas. O pouco que sobra para a discricionariedade do gestor, como é o caso dos investimentos, acaba sendo sacrificado. A situação ainda é agravada pela burocracia que, na prática, acaba por proibir a aplicação de recursos privados, como ocorre há décadas na área de portos, estradas e ferrovias”, destaca Murilo Jacoby Fernandes.
