Senado aprova crédito de R$ 100 mi para GDF

O Plenário do Senado Federal aprovou, por meio da Resolução nº 02/2018, a contratação de operação de crédito externo no valor de 100 milhões do Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID pelo governo do Distrito Federal – GDF. O recurso deverá ser utilizado no Programa de Saneamento Ambiental e Gestão Territorial do Distrito Federal — Brasília Sustentável II.

O programa atua em obras de melhorias na gestão de recursos hídricos, resíduos sólidos e urbanização. A assinatura do contrato, porém, é condicionada a algumas verificações:

“o Ministério da Fazenda verificará e atestará a adimplência do DF quanto aos pagamentos e prestações de contas, ao pagamento dos precatórios e ao cumprimento substancial das condições prévias ao primeiro desembolso”.

A Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF – Lei Complementar nº 101/2000 – destaca que a operação realizada contrariamente às suas normas será considerada nula, procedendo-se ao seu cancelamento mediante a devolução do valor principal, vedados o pagamento de juros e demais encargos financeiros.

Assim, vale destacar que desde que ingressou no ordenamento jurídico brasileiro, a LRF apresentou parâmetros mais claros para a manutenção do equilíbrio das contas públicas. Nesse sentido, segundo o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, estabeleceu regras de conduta a serem observadas pelos gestores e pelos ordenadores de despesas no momento da execução orçamentária.

“A LRF tratou, ainda, de limitações ao endividamento dos entes federados. Nesse sentido, estabeleceu parâmetros que regulam a contratação de operações de crédito externo entre estados e órgãos do sistema financeiro”, explica.

Descreve a LRF

Conforme o art. 32 da LRF, o Ministério da Fazenda verificará o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente. O ente interessado formalizará seu pleito fundamentando-o em parecer de seus órgãos técnicos e jurídicos, demonstrando a relação custo-benefício, o interesse econômico e social da operação e o atendimento de algumas condições:

• I – existência de prévia e expressa autorização para a contratação, no texto da lei orçamentária, em créditos adicionais ou lei específica;
• II – inclusão no orçamento ou em créditos adicionais dos recursos provenientes da operação, exceto no caso de operações por antecipação de receita;
• III – observância dos limites e condições fixados pelo Senado Federal;
• IV – autorização específica do Senado Federal, quando se tratar de operação de crédito externo;
• V – atendimento do disposto no inciso III do art. 167 da Constituição;
• VI – observância das demais restrições estabelecidas nesta Lei Complementar.

“Como se depreende do texto legal, quando a operação de crédito for realizada com órgão externo, esta deve ser precedida de uma autorização específica do Senado Federal”, observa Jacoby Fernandes.