Banco Central aprovará nomeações de bancos públicos federais
O presidente Michel Temer determinou que o Banco Central deverá aprovar as nomeações de dirigentes dos bancos públicos federais. Com a edição da Lei das Estatais, os ocupantes desses cargos serão selecionados com base em critérios técnicos. Assim, o Banco Central funcionará como uma espécie de órgão de avaliação, com poder de veto, para os indicados.
O presidente pretende, ainda, ampliar o critério de seleção para outros membros das instituições públicas. O presidente afirmou que é necessário estender as regras de nomeação que constam da Lei das Estatais para integrantes dos conselhos administrativos e executivos da Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil, Banco do Nordeste e Banco da Amazônia. Ao longo da semana, um decreto deverá ser publicado oficializando a medida.
De acordo com o advogado e professor de Direito Murilo Jacoby Fernandes, os efeitos das regras previstas na Lei das Estatais passam a tomar forma com a publicação das normas internas de cada empresa, considerando que o prazo para que elas se adequem às novas regras já está chegando ao fim.
“No Diário Oficial da União de hoje, por exemplo, foi publicado o Regulamento de Licitações e Contratos da Petrobras, que fixa as regras para as contratações daquela entidade”, afirma.
Regulamentação
Segundo o advogado, alguns bancos públicos também já publicaram seus regulamentos licitatórios e, agora, devem treinar e qualificar seus profissionais para a operacionalização do estatuto.
“Com a medida do governo, os bancos públicos precisarão encaminhar ao Banco Central o currículo dos nomes propostos para cargos de direção das instituições – membros dos conselhos de administração e executivos – para aprovação técnica. Atualmente, o mesmo procedimento é adotado para a escolha dos dirigentes dos bancos privados e estaduais”, explica Murilo Jacoby.
