Deputados aprovam texto base do projeto que obriga inscrição no cadastro positivo
Após várias semanas de negociação e obstruções, o Plenário da Câmara dos Deputados conseguiu aprovar a proposta que torna obrigatória a inclusão de consumidores e empresas no cadastro positivo – PLP nº 441/2017. O texto-base foi aprovado com 273 deputados favoráveis e 150 contrários, mas as principais alterações ainda dependem de confirmação na próxima semana, quando serão votados os destaques e as emendas à proposta. Os partidos de oposição querem mudanças substanciais no texto.
O cadastro positivo já existe desde 2011, embora a participação seja voluntária. Os dados sobre pagamentos dos consumidores são repassados a empresas que formulam uma nota com base na adimplência e inadimplência. O objetivo é permitir que bons pagadores acessem juros menores a partir da sua nota.
Para tentar vencer a resistência dos opositores, o relator da proposta, deputado Walter Ihoshi (PSD/SP), apresentou duas mudanças de última hora. A primeira delas é que o Banco Central deverá encaminhar ao Congresso Nacional, dois anos após a vigência da lei, relatório sobre os resultados alcançados com as alterações no cadastro positivo, para fins de reavaliação legislativa.
A intenção da medida é avaliar se haverá redução dos juros oferecidos ao consumidor. A outra mudança torna responsáveis solidários, por eventuais danos morais aos consumidores, o banco de dados, a fonte da informação e a pessoa física ou jurídica que consultou os dados.
Segurança dos dados do consumidor
De acordo com o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, a proposta tem como ponto crucial a segurança dos dados dos consumidores. Isso porque há quem entenda que haverá quebra de sigilo bancário com o repasse obrigatório de dados financeiros e sobre pagamentos.
“Quem não quiser participar do cadastro poderá solicitar a remoção, mas isso poderá levar até 30 dias. Sobre o nobre propósito da norma, não há o que se questionar: a obtenção de vantagens financeiras para quem é bom pagador é uma forma de estimular o consumo consciente e premiar a conduta ética. Resolvidas as questões mais polêmicas, a proposta pode gerar um impacto positivo na economia do país”, observa Jacoby Fernandes.
