Pauta da Câmara inclui venda direta de Petróleo do pré-sal, incentivos ao setor de TI e transposição de servidores
O Plenário da Câmara dos Deputados poderá votar, a partir de amanhã, 8, diversas medidas provisórias e projetos de relevância para o País. Há questões referentes ao pré-sal, prorrogação de prazos para empresas do setor de tecnologia da informação e comunicações, além de outras importantes medidas.
O item de maior destaque é a MP que muda regras para a venda do petróleo da União obtido nos contratos de partilha. A MP nº 811/2017 permite à Pré-Sal Petróleo S/A realizar diretamente a comercialização da parte de óleo devida à União na exploração de campos da bacia do pré-sal com base no regime de partilha, vigente desde 2010. A novidade no projeto de lei de conversão do senador Fernando Bezerra Coelho (PMDB/PE) é que, para os futuros leilões, a União poderá optar por receber o valor em dinheiro equivalente à quantidade em óleo que lhe cabe. No caso dos contratos em andamento, o Ministério de Minas e Energia poderá propor um aditivo com a mudança.
O primeiro item da sessão é a Medida Provisória nº 810/2017, que concede mais prazo para empresas de tecnologias da informação e da comunicação investirem recursos vinculados à isenção de tributos em atividades de pesquisa e desenvolvimento. As mudanças impactam nas leis nº 8.248/1991 e 8.387/1991. Segundo a legislação, as empresas precisam entregar ao governo, anualmente, demonstrativos detalhando a aplicação de um mínimo de 5% de seu faturamento bruto em pesquisa e desenvolvimento do setor. A medida prevê a concessão dos benefícios somente com a comprovação, pelas empresas, da regularidade de suas contribuições para o sistema de seguridade social.
Temas relevantes para a Administração Público
Na pauta consta ainda a Medida Provisória nº 817/2017, que disciplina a transposição aos quadros em extinção da União de servidores, empregados e pessoas cujo vínculo com os ex-territórios possa ser comprovado. O texto regulamenta as Emendas Constitucionais 19, 60 e 98 e incorpora o texto de outras leis, revogadas pela MP. São beneficiados servidores ativos ou não dos estados de Amapá, Rondônia e Roraima.
De acordo com o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, há temas bastante relevantes que devem ser analisados pelos representantes do povo nesta semana. Está em pauta, por exemplo, a Medida Provisória nº 815/2017, que autoriza a União a repassar aos municípios o total de R$ 2 bilhões a título de ajuda emergencial, já viabilizada com a aprovação, pelo Congresso Nacional, da Lei nº 13.633/2018.
“É uma verba que irá para a educação, saúde e desenvolvimento social, na aplicação de serviços públicos básicos nos municípios e projetos de investimento feitos em parceria com a União. Os deputados precisam correr contra o tempo, já que o período pré-eleitoral começa a se aproximar – época em que os parlamentares costumam adotar o chamado recesso branco, quando não há votações. É necessário, contudo, que os interesses do país estejam em primeiro lugar e que as medidas provisórias e projetos sejam aprovados ou rejeitados pelo parlamento, sem prejuízo ao desenvolvimento da nação”, ressalta Jacoby Fernandes.
