Distrito Federal busca parcerias para melhorias urbanas

O Governo do Distrito Federal – GDF publicou o Decreto nº 39.122/2018 que abre a possibilidade de a comunidade auxiliar o Poder Público no desenvolvimento urbano. Assim, instituiu o Programa Nosso Quadrado, que dispõe sobre a celebração de termo de cooperação entre o DF e o particular para a realização de benfeitorias e manutenção em mobiliários urbanos e vias públicas.

O Termo de Cooperação foi o instrumento escolhido para a consolidação da parceria, que deverá ser precedido de seleção que assegure o interesse público, a publicidade, a transparência, a isonomia, a moralidade, a vinculação ao instrumento convocatório e demais princípios da Administração Pública. O termo deverá ser celebrado por intermédio da Administração Regional de onde está localizado o espaço público e o particular, pessoa física ou jurídica, de forma individual ou em conjunto.

Podem ser objeto do termo de cooperação as benfeitorias e a manutenção de praça, equipamento esportivos, parque infantil e Ponto de Encontro Comunitário – PEC, ou outros mobiliários urbanos constantes do Cadastro e Bens Públicos disponibilizado pela Secretaria das Cidades. O prazo de vigência do termo de cooperação é de, no mínimo, 12 meses, podendo ser prorrogado por igual período até o limite de 60 meses.

Vale destacar que mesmo autorizada a realização das benfeitorias, é vedada a veiculação de marca, logomarca ou o nome fantasia de bebidas alcoólicas, cigarros, produtos agrotóxicos ou produtos que incentivem a discriminação ou exploração de pessoas, ou qualquer tipo de propaganda político-partidária nos mobiliários urbanos. Assim, o particular somente poderá instalar a placa ou o totem de identificação após a conclusão das benfeitorias.

Diante da norma, o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes explica que a escassez de recursos nos cofres públicos e a queda da capacidade de investimentos estatais nas melhorias das cidades é uma incômoda realidade do nosso país.

“As dificuldades de arrecadação e o crescente aumento das despesas correntes impõem uma série de limitações à Administração Pública, determinando a necessidade de se buscar novos meios de desenvolvimento nacional”, afirma.

Desse modo, conforme o professor, a busca por apoio da iniciativa privada por meio das Parcerias Público-Privadas é uma das estratégias que podem ser adotadas pela Administração Pública para garantir o desenvolvimento de equipamentos públicos que atendam às necessidades da sociedade.

Projeto 4Ps

Ciente da importância da participação popular, Jacoby Fernandes acredita na Parceria Público-Privada-Popular – 4P: reconstruindo a cidadania e a comunidade, que visa o desenvolvimento urbano, de conteúdo democrático, por meio do qual os moradores de uma quadra ou conjunto poderão requerer à Administração Pública, no órgão indicado, autorização para executar obras ou serviços de interesse coletivo restrito a comunidade.

Segundo o projeto do professor, o requerimento para autorização de PPPP terá por objetivo a gestão orçamentária participativa, com a justiça tributária sobre a propriedade predial e territorial urbana; redução de investimentos com a contribuição de melhoria; incentivos e benefícios fiscais e financeiros; criação de condições para o poder público contribuir com as comunidades.

Os moradores poderão propor a construção, reforma e manutenção de calçadas; destinação e coleta de lixo; pinturas, artes e sinalizações; cercamento de terrenos e área verde; concessão de uso coletivo de áreas públicas ou terrenos vazios para atividades de lazer e esportiva, de integração comunitária; implementação de central de operação de sistema de monitoramento de circuito fechado de televisão; instalação de posto de vigilância ostensiva; reforma de escolas, creches, bibliotecas, quadras esportivas.

Em contrapartida aos investimentos necessários para implantação do 4P, a comunidade poderá solicitar a redução de até 20% dos impostos e da contribuição de melhoria, incidentes sobre os imóveis requerentes e limitados ao máximo de 30 anos”, afirma Jacoby.

O requerimento que pretender a redução, sempre fundado na justiça tributária, deverá apresentar planilha demonstrando o proveito econômico em favor do erário, mesmo que em proporção diversa à redução pretendida. De acordo com o professor, a Administração fará avaliação expedita do valor global da obra, sem necessidade de exame sobre custos unitários. A redução poderá ser compensada, se necessário, pelo aumento de outros impostos municipais, visando o fiel cumprimento da lei de responsabilidade fiscal.

Vale destacar que o poder legislativo constituirá comissão integrada por cinco parlamentares, com formação jurídica e experiência administrativa, com mandato de dois anos, permitida a recondução, para acompanhar os trabalhos de PPPP desenvolvidos pelo poder público”, observa Jacoby Fernandes.

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    04/03/2019 a 01:50
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    ,eu sou residente aqui no interior zona rural chamado agua grande destrito pe de serra bahia brasi. por meio gostariade maiores informaçoes pois e um destrito esquecido pelos governantes; necessitamos mais de apoio pois e uma zona rural aqui necessitamos de assistencia medica 24 hrs pois a upa fica no destrito visinho e nao temos carros nen onibus quie vai assistir os ppaciente em estado grave sendo que nao temos abulancia presente, tanbem tenpos uma praça sem lazer queremos um dia na semana uma feira popular para vendemos aqui mesmo nossos produto sem precizar ir pra feira de santana, tanbem gostaria de solicitar braços de luz nus corredores pois ha bastante assalto em nossa comunidade por falta de seguraça por falta de um posto policial;precizamos tanbem de creche escola pois nosso destrito carece muito de atencao e pra finalizar um posto de correios que nao tenpos e muita carrecia por deus ajude que esse apelo chegue e nus de uma resposta pois nao temos um representante para lutar por nos sou apenas uma volutaria que resido neste lugar. aguardo por favor uma resposta com exito muito obrigado.

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Redação Brasil News

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