Distrito Federal busca parcerias para melhorias urbanas

O Governo do Distrito Federal – GDF publicou o Decreto nº 39.122/2018 que abre a possibilidade de a comunidade auxiliar o Poder Público no desenvolvimento urbano. Assim, instituiu o Programa Nosso Quadrado, que dispõe sobre a celebração de termo de cooperação entre o DF e o particular para a realização de benfeitorias e manutenção em mobiliários urbanos e vias públicas.

O Termo de Cooperação foi o instrumento escolhido para a consolidação da parceria, que deverá ser precedido de seleção que assegure o interesse público, a publicidade, a transparência, a isonomia, a moralidade, a vinculação ao instrumento convocatório e demais princípios da Administração Pública. O termo deverá ser celebrado por intermédio da Administração Regional de onde está localizado o espaço público e o particular, pessoa física ou jurídica, de forma individual ou em conjunto.

Podem ser objeto do termo de cooperação as benfeitorias e a manutenção de praça, equipamento esportivos, parque infantil e Ponto de Encontro Comunitário – PEC, ou outros mobiliários urbanos constantes do Cadastro e Bens Públicos disponibilizado pela Secretaria das Cidades. O prazo de vigência do termo de cooperação é de, no mínimo, 12 meses, podendo ser prorrogado por igual período até o limite de 60 meses.

Vale destacar que mesmo autorizada a realização das benfeitorias, é vedada a veiculação de marca, logomarca ou o nome fantasia de bebidas alcoólicas, cigarros, produtos agrotóxicos ou produtos que incentivem a discriminação ou exploração de pessoas, ou qualquer tipo de propaganda político-partidária nos mobiliários urbanos. Assim, o particular somente poderá instalar a placa ou o totem de identificação após a conclusão das benfeitorias.

Diante da norma, o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes explica que a escassez de recursos nos cofres públicos e a queda da capacidade de investimentos estatais nas melhorias das cidades é uma incômoda realidade do nosso país.

“As dificuldades de arrecadação e o crescente aumento das despesas correntes impõem uma série de limitações à Administração Pública, determinando a necessidade de se buscar novos meios de desenvolvimento nacional”, afirma.

Desse modo, conforme o professor, a busca por apoio da iniciativa privada por meio das Parcerias Público-Privadas é uma das estratégias que podem ser adotadas pela Administração Pública para garantir o desenvolvimento de equipamentos públicos que atendam às necessidades da sociedade.

Projeto 4Ps

Ciente da importância da participação popular, Jacoby Fernandes acredita na Parceria Público-Privada-Popular – 4P: reconstruindo a cidadania e a comunidade, que visa o desenvolvimento urbano, de conteúdo democrático, por meio do qual os moradores de uma quadra ou conjunto poderão requerer à Administração Pública, no órgão indicado, autorização para executar obras ou serviços de interesse coletivo restrito a comunidade.

Segundo o projeto do professor, o requerimento para autorização de PPPP terá por objetivo a gestão orçamentária participativa, com a justiça tributária sobre a propriedade predial e territorial urbana; redução de investimentos com a contribuição de melhoria; incentivos e benefícios fiscais e financeiros; criação de condições para o poder público contribuir com as comunidades.

Os moradores poderão propor a construção, reforma e manutenção de calçadas; destinação e coleta de lixo; pinturas, artes e sinalizações; cercamento de terrenos e área verde; concessão de uso coletivo de áreas públicas ou terrenos vazios para atividades de lazer e esportiva, de integração comunitária; implementação de central de operação de sistema de monitoramento de circuito fechado de televisão; instalação de posto de vigilância ostensiva; reforma de escolas, creches, bibliotecas, quadras esportivas.

Em contrapartida aos investimentos necessários para implantação do 4P, a comunidade poderá solicitar a redução de até 20% dos impostos e da contribuição de melhoria, incidentes sobre os imóveis requerentes e limitados ao máximo de 30 anos”, afirma Jacoby.

O requerimento que pretender a redução, sempre fundado na justiça tributária, deverá apresentar planilha demonstrando o proveito econômico em favor do erário, mesmo que em proporção diversa à redução pretendida. De acordo com o professor, a Administração fará avaliação expedita do valor global da obra, sem necessidade de exame sobre custos unitários. A redução poderá ser compensada, se necessário, pelo aumento de outros impostos municipais, visando o fiel cumprimento da lei de responsabilidade fiscal.

Vale destacar que o poder legislativo constituirá comissão integrada por cinco parlamentares, com formação jurídica e experiência administrativa, com mandato de dois anos, permitida a recondução, para acompanhar os trabalhos de PPPP desenvolvidos pelo poder público”, observa Jacoby Fernandes.

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Redação Brasil News

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