CGU avalia gestão do processo de transferências voluntárias da União

O Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União – CGU divulgou o resultado de avaliação da gestão das transferências voluntárias realizadas pela União. A auditoria analisou a eficiência, a eficácia e a consistência do processo e do Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse do Governo Federal – Siconv, utilizado para o acompanhamento dos recursos repassados aos estados, municípios e Distrito Federal.

O tema para a auditoria foi selecionado devido ao volume de recursos envolvidos, visto que o processo de transferências voluntárias movimentou, desde 2008, cerca de R$ 90 bilhões, por meio de quase 150 mil instrumentos celebrados entre a União e os demais entes da Federação. Também foi considerado o critério de criticidade – fragilidade na aplicação dos recursos –, uma vez que, devido à grande quantidade de agentes envolvidos e multiplicidade de objetos a que se destinam, as transferências são um desafio no tocante à lisura desejada.

De acordo com o estudo, os órgãos que mais se utilizam da modalidade de transferência voluntária para execução das políticas públicas são os ministérios da Saúde – R$ 15,46 bilhões –, das Cidades – R$ 11,66 bilhões – e do Turismo – R$ 9,20 bilhões –, que, juntos, concentram 36% dos recursos destinados a transferências voluntárias. Em 2016, cerca de 82% dos instrumentos firmados em termos de quantidade foram oriundos de emendas parlamentares.

Assim, a auditoria verificou que o tempo médio total entre a celebração dos instrumentos e sua conclusão é de cinco anos, o que se mostra extremamente elevado, tendo em vista que a maioria dos projetos é de pequeno vulto, com valores abaixo de R$ 750 mil. Entre os 150 mil instrumentos celebrados no período de 2008 a 2016, a auditoria apontou 4.280 pendentes de envio da prestação de contas há mais de 120 dias.

Emissão de alertas constantes

Entre as recomendações emitidas, destacam-se a apresentação de proposta para elevação de valores mínimos a serem concedidos por meio de convênios e contratos de repasse, para permitir adequação da capacidade de gestão dos Ministérios concedentes; e a implementação de ajustes no sistema de informação utilizado para gerenciar o processo.

Conforme o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, as transferências voluntárias são o meio de execução de um extenso número de políticas públicas.

“Ou seja, são os recursos financeiros repassados pela União a estados e municípios ou de estados aos municípios, em decorrência da celebração de convênios ou outros instrumentos similares, cuja finalidade é a realização de obras e/ou serviços de interesse comum. A transferência voluntária é a entrega de recursos a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional ou legal”, explica.

Segundo o professor Jacoby, há duas décadas está alertando que, enquanto a CGU e o Tribunal de Contas da União – TCU continuarem auditando municípios, o sistema não será corrigido, e os desvios continuarão.

“O controle federal deve ser exercido sobre o repassador. O problema pode ser corrigido facilmente controlando a origem. O controle federal sobre municípios é uma distorção inaceitável do sistema federativo”, destaca Jacoby Fernandes.

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Redação Brasil News

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