Conselhos de Arquitetura e de Engenharia defendem 15 mudanças na nova Lei de Licitações
O Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil – CAU/BR e o Conselho Federal de Engenharia e Agronomia – Confea estão realizando uma ação conjunta diante do Poder Legislativo para tentar alterações no projeto que trata da modernização da Lei de Licitações. Os dois conselhos prepararam uma lista com 15 propostas para, segundo eles, ofertar mais “transparência, planejamento e qualidade das obras públicas”. Uma “força-tarefa” tem visitado o gabinete de deputados e lideranças partidárias para buscar conscientização.
O substitutivo aprovado pela Comissão Especial que analisou o PL nº 1292/1995, PL nº 6814/2017 e apensados é o sétimo item da pauta do Plenário da Câmara dos Deputados hoje, 2/4. A proposta que muda a Lei de Licitações obteve o caráter emergencial de tramitação, o que significa que ela pode passar na frente de outras proposições para ser analisada.
Principal ponto de divergência das entidades representantes dos arquitetos e engenheiros é o que trata sobre a contratação integrada, um dos instrumentos licitatórios mais polêmicos introduzidos pelo Regime Diferenciado de Contratação – RDC. Na avaliação do CAU/BR e do Confea, a contratação integrada mostrou-se uma prática ineficaz por permitir a ampliação de custos, aditamentos de prazos e baixa qualidade das obras.
Clique aqui e conheça as 15 propostas dos conselhos.
De acordo com o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, a preocupação dos conselhos é legítima e compreensível, pois deseja-se valorizar o trabalho intelectual e o conhecimento técnico dos profissionais que atuam na área. “De fato, é prejudicial para a qualidade da obra a fase de lances sucessivos em licitação para contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual ou obras e serviços de engenharia e arquitetura. Isso porque um bom projeto custa caro e a busca pelo menor preço pode favorecer algum aventureiro ou profissional que não possui a devida qualificação”, ressalta Jacoby Fernandes.
Para Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, os operadores da Lei de Licitações aguardam ansiosamente o momento para as alterações, já que as novidades terão impactos muito positivos para o ambiente das compras governamentais, auxiliando no combate à corrupção e na eficientização das licitações.
Processo com muitos debates
A nova lei de licitações é fruto de intensos debates e de uma construção social coletiva. Foi amplamente debatida no Senado Federal e aprovada a partir do substitutivo da então senadora Katia Abreu. Depois, foi para a Câmara e também foi bastante modificada para que se chegasse a um consenso. Inicialmente, a proposta foi criticada pelo setor da construção civil em razão de manter diversos dispositivos do Regime Diferenciado de Contratação – RDC. O deputado João Arruda, no entanto, buscou dialogar com todos os lados envolvidos para apresentar uma proposta alinhada com os anseios do setor.
Agora, conforme Jacoby Fernandes, é contar com o trabalho de conscientização dos parlamentares para que a Presidência da Câmara coloque uma data para que o projeto seja votado no Plenário. “Como a proposta ainda retornará ao Senado, podemos ter novas rodadas de debates e estaremos atentos acompanhando tudo de perto”, afirma Jorge Ulisses Jacoby Fernandes.
