Segundo TCU, 86% dos salários das estatais são superiores aos do setor privado
De acordo com levantamento realizado pelo Tribunal de Contas da União – TCU, as empresas públicas não dependentes dos recursos do Tesouro Nacional pagam remunerações superiores às do setor privado para quase 86% dos seus funcionários. Na pesquisa, o Tribunal verificou as remunerações dos empregados e dirigentes das estatais e analisou a compatibilidade dos valores com os praticados no setor privado. O trabalho envolveu 104 empresas estatais, mais de 459 mil empregados públicos e dispêndio total anual em salários de aproximadamente R$ 44 bilhões. O relator do processo é o ministro Vital do Rêgo.
Apesar dessas empresas não se submeterem ao teto de remuneração fixado pela Constituição Federal, o TCU detectou 4.705 empregados recebendo acima do teto, o que representa uma despesa anual de mais de R$ 622 milhões. A auditoria utilizou padrões de comparação baseados na região do país, no setor econômico associado a cada empresa, no porte das empresas e na ocupação das pessoas. A análise foi feita sobre os postos de trabalho que possuíam ao menos cinco empregados na estatal e 10 empregados no mercado privado, comparando 376 ocupações.
Para o TCU, a diferença salarial se deve à adoção antiga de uma política fora da realidade do mercado, com reajustes que não só promoveram eventuais reposições de índices de inflação, mas que criaram escalonamentos de remuneração implementados pelo simples decurso de tempo. Outro problema encontrado foi a falta de transparência de informações, visto que apenas 20% das estatais divulgam o valor da remuneração de administradores e empregados. Conforme o Tribunal, a legislação estabelece que as estatais que não atuam em regime de concorrência devem garantir a transparência desses dados.
Concorrência é essencial
Conforme o advogado e professor de Direito Murilo Jacoby, limitar o valor das remunerações em estatais ocasiona sérios problemas de ordem prática, porque a remuneração é um fator preponderante para atingir níveis almejados de eficiência, de qualidade e retenção de talentos.
“A arcaica formatação jurídica do sistema remuneratório público, segmentada basicamente em vencimento básico, vantagens, gratificações, adicionais e outros, não permite a retribuição pecuniária por resultados, produtos ou metas, que poderia resolver a situação. A lógica remuneratória de permitir que empregados e dirigentes de estatais percebam valores superiores ao teto constitucional está atrelada à necessidade de possuírem atratividade para reter talentos indispensáveis à gestão dos negócios empresariais”, defende.
Para o professor, é dessa mesma forma que o mercado privado deveria agir, se igualando à realidade das estatais. “O mercado privado deveria pagar melhor os funcionários e promover uma concorrência saudável com os funcionários das estatais. Sabemos, no entanto, que as empresas nem sempre têm condições de arcar com mais um custo, pois são oneradas com uma elevada carga tributária”, afirma Murilo Jacoby.
