Siconv passa a se integrar à Plataforma +Brasil
O Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse – Siconv passou a integrar a Plataforma +Brasil, nova ferramenta eletrônica que reúne as bases de gestão de transferências de recursos da União. O objetivo é que o sistema online seja também um instrumento de acompanhamento das políticas públicas por governos e sociedade civil. O sistema atual será transformado em um módulo dentro da plataforma, continuando com seu cronograma de evolução já anunciado pelo Ministério da Economia.
Com a adoção de uma base única, o Governo Federal acredita que haverá melhoria nas medidas de integridade, controle e transparência. A Plataforma +Brasil é formada por três aplicativos: Gestão +Brasil, Cidadão +Brasil e Fiscalização +Brasil. O primeiro permitirá que gestores municipais e estaduais acompanhem programas, propostas e instrumentos favoritados.
Já o segundo tem como foco a sociedade brasileira e permite o acompanhamento dos recursos repassados pelo Governo Federal, além de possibilitar a indicação da necessidade de políticas públicas em seu município, como a construção de escolas e postos de saúde. O terceiro é similar ao segundo, porém com mais nível de profundidade e detalhamento: permite o monitoramento e a fiscalização dos instrumentos das transferências por meio de fotos georreferenciadas e dados na palma da mão do fiscal.
Convênios e a necessidade de cautela do gestor
O Tribunal de Contas da União – TCU, valendo-se dos termos contidos no Decreto nº 6.170/2007, que regulamenta o tema na esfera federal, definiu o que são os convênios: “É o acordo, ajuste ou qualquer outro instrumento que discipline a transferência de recursos da União visando a execução de programas, realização de projeto, atividade, serviço, aquisição de bens ou evento de interesse recíproco, em regime de cooperação entre órgão da Administração Pública federal direta, autarquias, fundações públicas, empresas públicas ou sociedades de economia mista, e, órgão ou entidade da Administração Pública estadual, distrital ou municipal, direta ou indireta, ou ainda, entidades privadas sem fins lucrativos”.
De acordo com o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, este instrumento é um dos mais utilizados pelo gestor público, mas também um dos mais problemáticos do ponto de vista da prestação de contas. “Muitos equívocos são cometidos no decorrer da validade do convênio, o que enseja muita cautela do gestor. Não é raro presenciar gestores respondendo a tomada de contas especial no TCU em razão da não prestação de contas ou de problemas na execução dos convênios”, ressalta Jacoby Fernandes.
Segundo o professor, a plataforma digital pode contribuir para tornar esse acompanhamento mais simplificado e próximo da sociedade brasileira. “Com dados abertos e facilitados, o cidadão deverá cobrar uma postura mais transparente e eficaz dos seus governantes com o trato do dinheiro público”, conclui Jacoby Fernandes.
