CGU e CNMP assinam parceria para estimular avaliação sobre políticas públicas

A Controladoria-Geral da União – CGU e o Conselho Nacional dos Ministérios Públicos – CNMP firmaram acordo de cooperação técnica com o objeto de trocar informações e conhecimentos, para fortalecer e disseminar mecanismos de participação social, controle social e avaliação social de políticas e serviços públicos no âmbito do Programa de Fortalecimento das Ouvidorias.

Conforme a CGU, o acordo prevê ações integradas e coordenadas para estímulo à criação, divulgação e fortalecimento, pelos cidadãos, dos canais de avaliação sobre políticas e serviços públicos abrangidos pela Lei nº 13.460/2017. As duas instituições conjuntamente poderão elaborar e divulgar material instrucional, tais como cursos, cartilhas e publicações, a serem desenvolvidas no âmbito do Programa de Formação Continuada em Ouvidoria, instituído pela Instrução Normativa CGU nº 6, de 2018.

Os Ministérios Públicos Estaduais e os ramos do Ministério Público da União – MPF, MPT, MPM, MPDFT – poderão aderir ao acordo por meio de assinatura de um termo de adesão.

Assim, conforme o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, o aperfeiçoamento da Administração Pública por meio do desenvolvimento da participação popular com as ouvidorias é um trabalho realizado pela CGU, que tem gerado bastantes frutos para a sociedade. “O ingresso no CNMP na ação é importante em razão do peso do Ministério Público no nosso sistema jurídico e das atribuições que desempenha”, afirma.

Segundo o professor, a assinatura do termo de cooperação abre espaço para que todos os ramos do MP e, também, os órgãos estaduais se unam nesse esforço de aprimoramento das ferramentas de participação social, integrando cada vez mais as ações do Poder Público com a sociedade.

Uso de urna eletrônica para avaliação de políticas públicas

Jacoby Fernandes destaca que tem sugerido a utilização das urnas eletrônicas, fora do período eleitoral, como instrumentos de avaliação da qualidade dos serviços públicos. “Com elas, o cidadão poderia opinar no local onde o serviço público é prestado, garantindo a avaliação da performance estatal de modo mais próximo e imediato. Obteríamos, assim, a sensação do usuário no local da prestação do serviço, com uma visão mais realista da situação”, afirma.

De acordo com o professor, se celebrado um acordo entre o Executivo Federal e o Tribunal Superior Eleitoral – TSE, seria possível a utilização dos equipamentos nos locais onde são prestados os serviços públicos. O objetivo seria aumentar a legitimidade e a representatividade do processo democrático; promover a evolução da participação popular; criar mecanismos de participação popular, com responsabilidade da cidadania, para evitar sublideranças hostis aos valores fundamentais da República.

O professor Jacoby Fernandes afirma que enviou ao ministro Gilmar Mendes, em junho de 2017, uma carta sugerindo a inclusão das urnas para avaliação dos serviços públicos. Em reposta, a ideia foi considerada louvável pelo TSE e plenamente passível de realização, bastando apenas o devido processo legal para a utilização.

Redação Brasil News

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