Comissão Mista vota relatório preliminar da LDO para 2020
Hoje, 25/06, a partir das 14h30, a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização tem reunião para votar o parecer preliminar sobre o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o ano de 2020, o PLN nº 5/2019. O relator, deputado Cacá Leão (PP/BA), divulgou o documento em 11 de junho e tem caráter normativo.
O parecer preliminar tem as regras para apresentação de emendas individuais e coletivas à LDO 2020. As emendas ao anexo serão limitadas a até três por deputado ou senador; até duas por comissões da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou mistas; e até três por bancada estadual de cada Casa. A aprovação de emenda que venha a incluir programação no Anexo de Prioridades e Metas não afastará a necessidade de inclusão de dotações no Projeto de Lei Orçamentária de 2020 e de eventual previsão na proposta do Plano Plurianual 2020/2023. Ambos devem ser enviados pelo Executivo ao Congresso Nacional até 31 de agosto.
Assim, a Comissão pretende encaminhar o PLN nº 5/2019 ao Congresso na primeira semana de julho. A partir daí o texto poderá ser apreciado a qualquer momento no Plenário do Congresso, última etapa da tramitação do projeto da LDO de 2020.
Conforme explica o advogado especialista Jaques Reolon, ao analisar a LDO, os parlamentares verificam o passado e projetam o futuro do País, buscando antecipar possíveis crises financeiras ou eventos que possam impactar o crescimento econômico. “A Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelece quais serão as metas e prioridades para o ano seguinte. Para isso, fixa o montante de recursos que o governo pretende economizar; traça regras, vedações e limites para as despesas dos Poderes; autoriza o aumento das despesas com pessoal; regulamenta as transferências a entes públicos e privados; disciplina o equilíbrio entre as receitas e as despesas; indica prioridades para os financiamentos pelos bancos públicos”, esclarece.
O texto tem que ser enviado pelo Executivo ao Congresso até 15 de abril e aprovado pelo Legislativo até 30 de junho. Se não for aprovado nesse período, o Congresso não pode ter recesso em julho.
O que é LDO?
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento.
Com base na LDO aprovada pelo Legislativo, a Secretaria de Orçamento Federal elabora a proposta orçamentária para o ano seguinte, em conjunto com os Ministérios e as unidades orçamentárias dos Poderes Legislativo e Judiciário. Por determinação constitucional, o governo é obrigado a encaminhar o Projeto de Lei do Orçamento ao Congresso Nacional até 31 de agosto de cada ano.
