Lei de Licitações continua na pauta da Câmara, mas votação não deve ocorrer nesta semana

A proposta de modernização da Lei de Licitações e Contratos continua como destaque na pauta da Câmara dos Deputados nesta semana. Devido ao feriado de Corpus Christi, serão realizadas sessões deliberativas concentradas hoje, 17, e amanhã, 18, mas a expectativa de votação é baixa. O substitutivo ao PL nº 1292/1995, PL nº 6814/2017 e apensados cria modalidades de contratação, exige seguro-garantia para grandes obras, tipifica crimes relacionados ao assunto e disciplina vários aspectos do tema para União, estados e municípios.

De acordo com o texto do relator, deputado Augusto Coutinho (Solidariedade/PE), o administrador público contará com mecanismos mais ágeis e seguros para a licitação. A inversão de fases também passa a ser a regra: primeiro se julga a proposta e depois são exigidos os documentos de habilitação do vencedor. A proposta de Coutinho gerou polêmica ao mudar, dentre outras, as regras de punição aos servidores públicos que não estavam no substitutivo oriundo da Comissão Especial.

A Nova Lei de Licitações estabelece um período de transição, permitindo aos órgãos usarem a lei atual – Lei nº 8.666/1993 – por até dois anos. O objetivo dessa “janela” seria permitir ao Poder Público que qualifique seus servidores para operar a nova legislação.

Conforme o advogado e professor de Direito Murilo Jacoby, especialista em Licitações e Contratos, em uma semana com feriado, a expectativa de haver quórum para debate na Câmara é baixa, principalmente se tratando de uma pauta tão relevante quanto a Nova Lei de Licitações. “As sessões agendadas para esta semana cumprem o papel estratégico de contagem de prazo para a votação da Reforma da Previdência. Esta, por enquanto, é a prioridade do Governo, em relação a outras propostas na fila de espera. Vamos continuar acompanhando as potenciais alterações no texto para trazermos as devidas análises ao leitor”, observa Murilo Jacoby.

Quadro comparativo Lei atual x Lei proposta pelo Dep. Augusto Coutinho

Como é atualmente

Redação do substitutivo do Dep. Augusto Coutinho

Consolidação das leis

Leis que versam sobre licitações e contratos:

Lei nº 8.666/1993
– Lei de Licitações;
Decreto nº 3.555/2000 – Decreto do Pregão;
Lei nº 10.520/2002 – Lei do Pregão;
Decreto nº 5.450/2005 – Regulamenta a modalidade eletrônica do pregão;

Decreto nº 7.892/2013 – Regulamenta o Sistema de Registro de Preços – SRP;
Lei nº 12.462/2011 – Regime Diferenciado de Contratações – RDC
Lei Complementar nº 123/2006 – Lei da Micro e Pequena Empresa;
Lei nº 13.303/2016 – Lei de Responsabilidade das Empresas Estatais.

A Nova Lei de Licitações consolida as seguintes leis:

Lei nº 8.666/1993 – Lei de Licitações;
Lei nº 10.520/2002 – Lei do Pregão;
Decreto nº 7.892/2013 – Regulamenta o Sistema de Registro de Preços – SRP;

Decreto nº 7.893/2013 – Regulamenta a pesquisa de preços para Obras e Serviços de Engenharia;
Lei nº 12.462/2011 – Regime Diferenciado de Contratações – RDC

O projeto não altera as seguintes leis:

Lei Complementar nº 123/2006 – Lei da Micro e Pequena Empresa;
Lei nº 13.303/2016 – Lei de Responsabilidade das Empresas Estatais.

Redação Brasil News

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