No prazo final, senadores aprovam MP para redução de fraudes no INSS
O Plenário do Senado Federal aprovou a Medida Provisória nº 871/2019 para coibir fraudes nos benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Foram 55 votos favoráveis e 12 contrários. Aprovada na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 11/2019, segue para a sanção do presidente da República. Além de criar um programa de revisão de benefícios previdenciários, a MP exige cadastro do trabalhador rural e restringe o pagamento de auxílio-reclusão aos casos de cumprimento da pena em regime fechado.
A MP foi votada na Câmara dos Deputados em 30 de maio e perderia a eficácia hoje, 04/06. Para viabilizar a aprovação da matéria no último dia de sua validade, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM/AP), convocou uma sessão deliberativa.
Assim, de acordo com o texto, o INSS terá acesso a dados da Receita Federal, do Sistema Único de Saúde – SUS, do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS e de outros bancos de informações para a análise de concessão, revisão ou manutenção de benefícios. Previstos para durar por dois anos – 2019 e 2020, prorrogáveis até 2022 –, os programas de análise de benefícios com indícios de irregularidades e de revisão de benefícios por incapacidade continuarão o pente-fino, realizado em anos anteriores, em auxílios-doença e aposentadorias por invalidez. Médicos peritos do INSS receberão um adicional por processo analisado além do horário de trabalho.
Caso haja algum indício de irregularidade, o beneficiário será notificado para apresentar defesa em 30 dias, por meio eletrônico ou pessoalmente, nas agências do INSS. Esse prazo será de 60 dias para os trabalhadores rurais. Se não apresentar a defesa no prazo ou ela for considerada insuficiente, o benefício será suspenso, cabendo recurso da suspensão em 30 dias.
Medida de redução de custos
O texto também exige prova de vida anual, por meio de comparecimento na agência bancária pela qual recebe, utilizando-se de biometria ou outros meios definidos pelo órgão. Pessoas com deficiência moderada ou grave deverão receber funcionário do órgão em suas casas. Idosos com mais de 60 anos terão regras especiais a serem definidas pela presidência do INSS.
Segundo o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, esta é mais uma medida do governo que busca identificar falhas no sistema previdenciário e reduzir os custos gerados pelo pagamento indevido dos benefícios. “Em razão dos debates políticos e da MP nº 870/2019, a aprovação da medida provisória demorou, mas foi votada a tempo pelo Senado para não perder a validade”, afirma.
Conforme o professor, o governo tem buscado diversas medidas para coibir as fraudes em benefícios. “A Advocacia-Geral da União – AGU e o INSS estão fazendo parcerias com os tribunais de Justiça para que cartórios repassem informações de falecimentos de forma mais ágil, para impedir que benefícios previdenciários sejam pagos de forma indevida. O objetivo é que as informações sejam repassadas em 24 horas ou em um dia útil”, exemplifica Jacoby Fernandes.
